0321/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0321/12
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14424
Nr Documento: SA2201207110321
Data de Entrada: 23/03/2012
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c8536fcd5214e8080257a3f004dd3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0321.12.36
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A……, Lda, com os demais sinais dos autos, vem requer a Reforma do acórdão proferido em 26 de Abril de 2012 que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação que, ao abrigo do artigo 276º do CPPT, efectuou da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de prescrição das dívidas exequendas nas execuções fiscais nº 2100200201028006 e 2100200201028081. Para tal, alega que o acórdão padece de “ambiguidade e obscuridade” porque: (i) atribuiu efeito suspensivo à suspensão da execução desde 20/2/2003 a 29/1/2006, aplicando o nº 3 do artigo 49º da LGT, norma que nessa data não vigorava no ordenamento jurídico português; (ii) o acórdão aplica o nº 3 do artigo 49º da LGT, que entrou em vigor em 1/1/2007, para fundamentar a suspensão do prazo de prescrição ocorrida em 2003, mas não o aplica em 2002, na data em que ocorreu a citação; (iii) o efeito interruptivo da citação, iniciado em 5/2/2003, cessou ao fim de um ano pela paragem da reclamação por mais de um ano, facto que não lhe é imputável. pelo que em 5/2/2004 recomeçou-se a contar o prazo de prescrição, data em que ainda não vigorava o nº 3 do artigo 49º da LGT. Cumpre decidir. O acórdão não enferma de qualquer ambiguidade ou obscuridade na sua fundamentação, uma vez que fez a aplicação correcta das normas vigentes à data em que ocorreram as causas interruptivas e suspensivas do prazo de prescrição. Os argumentos invocados pelo recorrente de modo algum abalam os raciocínios que se efectuaram no acórdão relativamente à relevância a dar aos factos interruptivos e suspensivos da prescrição O reclamante parte do princípio que a norma do nº 3 do artigo 49º da LGT apenas entrou em vigor em 1/1/2007 e por isso não podia ser aplicada. E não podia, nem foi. Na realidade, se tivesse sido aplicada, a citação não poderia valer como causa interruptiva, uma vez que a norma daquele número 3 prescreve que «a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verifica em primeiro lugar». Ora, se fosse aplicada esta norma, apenas valeria como causa interruptiva a reclamação graciosa, e desse modo a dívida exequenda está prescrita. Todavia, por força da regra do nº 2 do artigo 12º do Código Civil, a norma daquele artigo só se pode aplicar às causas interruptivas verificadas após a sua entrada em vigor. Como refere Jorge de Sousa, a propósito da aplicação no tempo dessa norma, «as causas de interrupção da prescrição que ocorreram anteriormente produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência» (cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6º ed. Vol. III, pág. 258º. Assim, as causas de interrupção que ocorreram anteriormente têm o efeito interruptivo próprio, de eliminar para a prescrição o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo. Ora, o acórdão recorrido foi muito explícito quanto à inaplicabilidade dessa norma: «Como por diversas vezes tem sido sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respectivo prazo, desde que susceptíveis de influir no seu decurso (cfr. ac. de 17/3/2011, rec. nº 0177/11, e jurisprudência aí citada)». Se bem se compreende a alegação do reclamante, no seu entender, a citação ocorrida em 5/3/2003 fez iniciar novo prazo de prescrição, mas decorrido um ano sem que a reclamação tivesse sido decidida, tal efeito interruptivo transformou-se em efeito suspensivo. Mas, o acórdão é suficientemente claro na indicação dos motivos pelos quais tal transformação não se pode operar. Aí se considerou que «a partir do momento em que cessou o efeito interruptivo em virtude da paragem por mais de um ano da reclamação, a citação reassume a sua capacidade interruptiva, eliminado o período de tempo reiniciado com a cessação do efeito interruptivo da reclamação»; e que a suspensão da execução entre 20/2/2003 e 29/1/06, em virtude da reclamação graciosa associada à penhora de bens suficientes para pagamento da quantia exequenda e acrescido, é uma «suspensão que, nos termos do nº 3 do artigo 49º da LGT vigente à data em que ocorreu, tem potencialidade para suspender a prescrição, mas não tem virtualidade para cessar o efeito interruptivo derivado da citação». Portanto, sem quaisquer ambiguidades, o acórdão reclamado considerou que a suspensão da execução em virtude da penhora de bens suficientes, associada à pendência da reclamação, não tem virtualidade para transformar o efeito interruptivo da citação em efeito suspensivo, aquilo que o reclamante pretende. Aí se diz: «se a execução se encontra suspensa em virtude da reclamação e penhora de bens suficientes, ao abrigo do artigo 169º do CPPT, essa paragem, que só pode ser imputável a quem reclamou, não pode relevar para efeitos de transformação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, pois, em face do disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT, a prescrição também se suspende com a paragem da execução. E se esse período suspende o prazo de prescrição, então a cessação do efeito interruptivo da citação nunca poderia reiniciar esse prazo (cfr. acs. do STA de 5/5/2010, rec. nº 0140/2010, de 7/12/2010, rec. nº 0490/2010 e de 25/5/2011, rec. nº 0298/11). Não há pois qualquer ambiguidade ou obscuridade que mereça reparo. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.