001461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001461
ACORDAO
Descritores: Extinção do procedimento judicial, Nacionalização, Morte do infractor, Extinção de sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Transportes Vasco & Galrão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012509
Nr Documento: SA219791121001461
Data de Entrada: 23/07/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed5b59d9419b9f85802568fc0036f79a
Sumário
A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de integração a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.
