080401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080401
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Execução por custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013404
Nr Documento: SJ199110240804012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9613689053d446ed802568fc0039ffe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080401.3A
Sumário
A assistencia judiciaria apenas dispensa de preparos e do previo pagamento de custas, mas não significa que a obrigação relativa a respectiva condenação deixe de ser exigivel, ainda que so o seja quando o devedor, beneficiario da assistencia, adquira meios que lhe permitam efectuar o pagamento (Base X da Lei n. 7/70). Não se encontrando junta documentação comprovativa da não exigibilidade da divida ou da eventual oposição da executada a penhora do bem posto em praça nem tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, que se verificavam tais condições como factos impeditivos do direito do exequente, não ha a pretendida nulidade do processo de execução por custas.