39665A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 39665A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Demissão, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045291
Nr Documento: SA11996031939665A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d543fad976087434802568fc0039459dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39665A.F6
Sumário
Determina grave lesão de interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo que culinando processo disciplinar, aplica a um médico de clínica geral de um centro de saúde a pena de demissão, por ele, nomeadamente se ter recusado a fazer um domicílio requisitado e ter rasgado e deitado para o lixo o boletim respectivo na parte de um utente do Centro, o qual lhe fora entregue para o efeito pelo Chefe de Serviço de Clínica Geral e Coordenador do serviço ambulatório do mesmo Centro e ainda ter desviado utentes daquele Centro para as clínicas particulares.