024734 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem objecto, o recurso contencioso para declaração de invalidade ou anulação de acto supostamente implicito no acto plural em que consiste a lista de colocação de professores, em concurso para professores provisorios, devendo ser indeferida liminarmente a respectiva petição, se por acto firmado anteriormente na ordem juridica, por ausencia de interposição de recurso hierarquico necessario, a exclusão do candidato ja tinha sido decidida.