073314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073314
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento de renda, Pendencia da acção, Incidente, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002091
Nr Documento: SJ198511260733142
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77f31a980db0b54d802568fc00395038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073314.10
Sumário
A providencia de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na dependencia da acção prevista no artigo 979 do Codigo de Processo Civil e um incidente, estranho ao andamento normal da lide, como tal tratado no n. 3 do referido artigo, unicamente dependente de prova documental. Compete as secções de jurisdição civel das Relações julgar, em primeira instancia, os incidentes suscitados nas causas que estejam pendentes (artigo 40, alinea d), da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro).