073314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A providencia de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na dependencia da acção prevista no artigo 979 do Codigo de Processo Civil e um incidente, estranho ao andamento normal da lide, como tal tratado no n. 3 do referido artigo, unicamente dependente de prova documental. II - Compete as secções de jurisdição civel das Relações julgar, em primeira instancia, os incidentes suscitados nas causas que estejam pendentes (artigo 40, alinea d), da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro).