011493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011493
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Monteiro , Tomas
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00008589
Nr Documento: SA119800228011493
Data de Entrada: 18/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a85d86cd716b6cd802568fc003876ee
Sumário
E confirmativo, e, portanto, irrecorrivel, o despacho que indefere requerimento do interessado com pretensão identica a de anterior requerimento, tambem indeferido por identicas razões, se entretanto não houve alteração das circunstancias quer de facto, quer de direito.