Quando foi proferido o acórdão 015636?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1967.

Acórdão STA — Contencioso tributario, Recurso obrigatorio

Q: Qual foi a decisão no processo 015636?

Não tomar conhecimento. Não e de conhecer o recurso obrigatorio interposto, por simples despacho, de decisão proferida cabendo na alçada do tribunal a quo.

Acórdão

015636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioDespacho judicialTribunal de 2 instância das contribuições e impostosAlçada

Referências Legais

Legislação Nacional

D 39393 DE 1953/10/20 ART1.

Sumário

Não e de conhecer o recurso obrigatorio interposto, por simples despacho, de decisão proferida cabendo na alçada do tribunal a quo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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