0002893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0002893
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Equidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030489
Nr Documento: RL199507120002893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6732383b0abcd844802568030003ce93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002893.0B
Sumário
A proposição, proferida em sentença, de que a Autora do pedido cível ficou com uma incapacidade permanente parcial, assim firmada, é pelo seu teor, mero conceito normativo; Sem apurar a proporção de incapacidade permanente parcial, isto é, sem a existência de cálculo da respectiva percentagem de tal incapacidade torna-se impossível o cômputo da indemnização e por isso fixar à Autora o montante a que tem direito; em ordem a um julgamento de equidade, em que se procura realizar a justiça do caso concreto.