016603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016603
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Equipamento de frio, Fabrico de gelados, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Chocolates Raja Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016494
Nr Documento: SA219720712016603
Data de Entrada: 04/12/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06180d26fdb78853802568fc00372e66
Sumário
Estão abrangidos na isenção da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, por afectos a produção, camaras frigorificas, conservadores, caixas transportadoras de gelados, malas isotermicas para transporte de gelados, instalações para equipamento de veiculos e diversas peças destinadas a estes objectos, todos adquiridos por uma empresa que explora a industria de gelados, com vista a organizar uma cadeia de frio indispensavel a conservação e entrega dos produtos fabricados ao consumo.
