0029966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0029966
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009855
Nr Documento: RL199110100029966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90cd5a89c1bc309c8025680300017bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029966.93
Sumário
Provando-se que o veículo automóvel circulava contra ou sem a vontade do seu proprietário, este não responde pelos danos que aquele venha a causar; Incumbe ao dono do veículo a prova desse facto; É de presumir, por ser normal que o proprietário do veículo tem a sua direcção efevtiva; A Relação pode anular a decisão do colectivo, mesmo oficiosamente, quando considere indispensável a formulação de novos quesitos.