3701/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3701/2001
Acórdão
Descritores: Letra
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7b64a248640ee37a80256bb300345b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3701.2001.FB
Sumário
Se a testemunha - que também é sacador e endossante da letra - afirma ter pago o montante do título inicial ao embargado, através de cheques, sendo livre a prova sobre tal matéria, é de todo conveniente, para a formação da convicção do julgador a junção de prova documental que, leve a demonstrar tão melindrosa questão. O artº 528º do CPC, para o qual remete o artº 531º do CPC aponta, para que só o onerado com a prova possa requerer a notificação de terceiro que tenha em seu poder documento, para deste se fazer uso em Tribunal., mas não afasta que quem quiser opor a contraprova de tal expediente se venha também a servir. Dever-se-á deferir o requerimento do embargado, feito no decurso da inquirição da testemunha/sacador/endossante/pagador, no sentido deste, sob pena de legal cominação e de outras eventuais medidas julgadas oportunas e adequadas á descoberta da verdade material e á matéria alegada, juntar aos autos, em prazo entendido como ajustado, documento comprovativo dos cheques que afirma ter entregue para os fins que no seu depoimento referiu. O que não significa que, feita a contraprova, o Sr. Juiz a quo não continue a entender dar como provado o pagamento e que a letra dada á execução chegou ás mãos do exequente depois dele ter recebido a respectiva quantia.