8/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 8/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Circunstância imprevista, Concurso limitado sem publicação de anúncio, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 8/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Arruda dos Vinhos
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103987
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103987TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac008-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma circunstância imprevista. Deve entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Tendo em conta o valor dos trabalhos verifica-se omissão de concurso limitado sem publicação de anúncios, susceptível de restringir a concorrência e potenciar o agravamento do resultado financeiro do contrato. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade apontada constitui fundamento de recusa de visto, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.
Texto
ACÓRDÃO Nº 8 /06 – 9.JAN.06 – 1ª S/SS Processo nº 2489/05 A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos celebrou com a empresa “COMPROJECTO-Projecto e Construções, Lda.” um 1.º adicional ao contrato de empreitada de “Construção do Terminal Rodoviário de Arruda dos Vinhos” pelo valor de 223 294,53€, a que acresce o IVA. O presente adicional, cujo montante total se reparte por trabalhos a mais “contratuais” (108 052,94€) e “não contratuais” (115 241,59€) aparece justificado pela autarquia com circunstâncias imprevistas. Porém, em relação aos trabalhos “não contratuais” – isto é, cuja espécie não estava prevista no contrato inicial – são invocados “lapsos do projecto” tais como (of. n.º 256/05): − “(…) algumas áreas de betão de limpeza e armado não foram medidas em conformidade com as necessárias para a execução das sapatas e vigas de fundação (…)”; − “(…) existência nas peças desenhadas de lajes (LC 2), que funcionam como platibandas invertidas nas fachadas do edifício na zona do piso 0, não previstas nas medições (…)”; − “O projecto de execução não prevê colocação de malhasol em pavimento térreo, nem colocação de manga plástica e isolamento térmico nas vigas de fundação, no entanto e para um perfeito e duradouro acabamento julga-se ser de aplicar”. Como é sabido, a realização de trabalhos a mais, nos termos do disposto no art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, configura um verdadeiro ajuste directo sem consultas, procedimento em que a concorrência está de todo ausente. Tendo em conta tão drástico atrofiamento da concorrência, o legislador estabeleceu uma série condicionamentos à livre realização de tais trabalhos (cfr. além do citado art.º 26.º, o art.º 45.º do mesmo diploma). De entre outros, refere o já citado art.º 26.º o de a necessidade dos “trabalhos a mais” resultar de um a circunstância imprevista. Diz-se que uma circunstância é imprevista quando surge de forma inopinada ou inesperada. Ora, ao menos em relação aos trabalhos designados “não contratuais”, resultam eles como se viu, de erros grosseiros do projecto; ou, então, de puras opções tardiamente adoptadas, quando o poderiam ter sido em momento anterior. Não estamos assim, de forma nenhuma, perante qualquer circunstância imprevista que permita subsumir o condicionalismo invocado na previsão do art.º 26.º acima referido. De resto, perante um projecto que apresentava – pelo menos – as lacunas referida, não houve sequer o cuidado de o rever, antes do lançamento do concurso público, o que teria, ao menos em relação a estes trabalhos, evitado o contrato adicional. Tendo em conta a aludida inexistência de circunstâncias qualificáveis como imprevistas ocorreu omissão do procedimento concursal aplicável que, no caso (e tendo em conta o valor dos trabalhos – 115 241,59€), seria o de concurso limitado sem publicação de anúncios – cfr. art.º 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99. Ora, a omissão de tal procedimento, embora sem a gravidade que representaria a omissão de concurso público – cfr. Acórdão n.º 8/2004, de 8/6 – suprime totalmente a concorrência, como se viu. A supressão da concorrência origina, entre outros inconvenientes – nomeadamente a falta de transparência e de legitimação da escolha – a do potencial agravamento do resultado financeiro do contrato. Estamos, assim, perante uma ilegalidade relevante para fundamentar a recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Porém, tendo em conta o disposto no n.º 4 do mesmo artigo e o facto de não estar adquirido o referido agravamento, vai o processo visado com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, de que deve dispensar o maior cuidado no lançamento de empreitadas de obras públicas por forma a que, na sua execução, não saia violado o disposto nos art. 26.º e 48.º, n.º 2, al. b) do Dec-Lei n.º 59/99. São devidos emolumentos. Lisboa, em 9 de Janeiro de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto