9550950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550950
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Falta, Inquirição de testemunha
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018057
Nr Documento: RP199602269550950
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dec52845d2cb96e8025686b0066ce38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550950.16
Sumário
Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida antes da inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente.