033050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033050
ACORDAO
Descritores: Carreira de informática, Mudança de carreira, Remuneração
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040961
Nr Documento: SA119941213033050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3515eca837c7f20f802568fc00395a3b
Sumário
O funcionário que transita para uma das carreiras de pessoal informático nos termos do art. 21 do DL n. 23/91 não tem direito à percepção das diferenças remuneratórias entre o vencimento na categoria em que foi integrado e o da categoria de origem desde a data em que para esta foi nomeado.
