087296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087296
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Declaração negocial, Comércio, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028542
Nr Documento: SJ199511220872962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06e27bd0919f4a7a802568fc003aee5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087296.F6
Sumário
O título constitutivo da propriedade horizontal, ou seja, a escritura pública da sua constituição define os contornos e medida da horizontalidade, designadamente, o destino a dar a cada fracção. Estipulando-se no título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção é "destinada a comércio", na falta de outros elementos, essa cláusula só pode ter o sentido vulgar e corrente de mediação nas trocas, coincidente com o seu sentido económico, aquele que um declaratário normal deduz, pelo que não abarca a actividade de produção e transformação de mercadorias, que é uma indústria no seu sentido vulgar e corrente.