Quem foi o relator do acórdão 016517?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016517?

O acórdão foi proferido em 22 de dezembro de 1971.

016517 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

016517 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016517DGSI

Data

22/12/1971

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Sicma-soc Industrial de Conservas Matosinhos Lda

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Actualização da tabela de emolumentos Serviço de vigilancia Despacho normativo Acto generico Publicação obrigatoria Publicação em jornal oficial Ilegalidade abstracta

Objeto

AC T2INSTCI PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017199

Nr Documento

SA219711222016517

Data de Entrada

25/06/1971

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

Aditamento

I - Os despachos do Ministro das Finanças que autorizam, ao abrigo do Decreto-Lei n. 48189, a actualização da Tabela de Emolumentos Especiais a Guarda Fiscal a que se reporta o Decreto 33023 tem de ser publicados no jornal oficial. II - Não se encontrando ainda publicados, procede o fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos invocado na oposição a execução relativamente aos serviços prestados pela Guarda Fiscal.

Nível Privacidade

016517

Supremo Tribunal Administrativo•22 de dezembro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016517DGSI

Data

22/12/1971

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Sicma-soc Industrial de Conservas Matosinhos Lda

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Actualização da tabela de emolumentos Serviço de vigilancia Despacho normativo Acto generico

Objeto

AC T2INSTCI PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017199

Nr Documento

SA219711222016517

Data de Entrada

25/06/1971

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Os despachos ministeriais genericos proferidos ao abrigo de decretos-leis consideram-se leis, e, como tais, são obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
CPCI63 ART176 A.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional