0010565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010565
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Sentença, Nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019539
Nr Documento: RL199103050010565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/753ee578bc7c1cc6802568030002f959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010565.7E
Sumário
Há falta de fundamentação numa decisão judicial que, conhecendo de recurso de impugnação de contra- -ordenação, se limita ao seguinte: "Os factos descritos ... mostram-se provados, aliás pela própria confissão do arguido. Pelo exposto, nos termos das disposições legais citados e arts. 18 e 64 do DL n. 433/82, decido confirmar a decisão, alterando, no entanto, o montante da coima, que fixo em 120000 escudos, e à qual não acrescem quaisquer adicionais.