871/12.8BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 871/12.8BELRS
Acórdão
Descritores: Irc, Crédito de imposto por dupla tributação internacional relativa a exercícios anteriores cujas liquidações estão impugnadas, Documentação da dedução, Nulidades
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d577cbbbcd1524e80258eaa003d5ff4
Sumário
Não sofre de nulidade por ambiguidade ou obscuridade a decisão recorrida quando é clara ao decidir que a não aceitação da dedução por dupla tributação internacional no exercício de 2006 se ficou a dever à sua dedução em 2005; também não sofre de nulidade por excesso de pronúncia se o fundamento residir nas correcções feitas pela AT ao exercício de 2005 com implicações no exercício de 2006, tratando-se de questão invocada pela Recorrente, pelo que o Tribunal não podia deixar de a conhecer. Se o fez mal ou bem, em ambos os casos, tal pode, eventualmente, constituir erro de julgamento, e não a invocada nulidade; Se a AT, em sede de várias inspecções que fez aos exercícios anteriores, concluiu, mal ou bem, que havia colecta suficiente no ano de 2005 para deduzir o crédito de imposto por dupla tributação internacional, foi correcta a sua actuação ao considerar tais deduções no exercício de 2005 e cortar as mesmas no exercício de 2006. Não entrando na apreciação da questão de saber se em 2005 as correcções que determinaram a existência de colecta estavam ou não correctas, já que essa correcção tem de ser apreciada na impugnação que se faça quanto ao exercício em questão, este modus operandi da AT está absolutamente correcto: se aceitou a dedução num ano, tem de corrigir a mesma no ano em que, na sua óptica, não podia ter sido feita. Ou seja, às correcções efectuadas num exercício devem corresponder as correcções simétricas no período a que essas deduções deveriam, de facto, respeitar, de modo a evitar a duplicação de tributação; O contribuinte, numa situação destas, nunca fica prejudicado caso obtenha ganho de causa nos processos impugnatórios anteriores, pois, nos termos do art. 100.º da LGT, “A Administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade (…)”. Tendo uma determinada correcção sido feita a pedido da Recorrente – como resulta do direito de audição exercido – competia-lhe a si, e não à AT, nos termos do art. 74.º da LGT, a demonstração de que a dedução requerida cumpria os requisitos legais; Ou seja, no caso concreto, não é a AT que está a actuar de forma impositiva ou correctiva, mas o contribuinte que está a afirmar a existência de uma realidade diferente da declarada e, por isso mesmo, o impulso probatório competia-lhe a ele, em primeira linha. Por outro lado, e apesar de se entender que a actuação da AT está sujeita ao princípio do inquisitório, ou seja, deve realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria. No caso concreto, como se viu, apesar de competir à Recorrente vir alegar e provar factos (através de prova concludente) que demonstrassem o seu direito a deduzir à colecta do exercício de 2006 aquele crédito de imposto, a AT analisou todas as situações invocadas no direito de audição e até considerou muitas delas demonstradas, pelo que não houve violação do princípio do inquisitório. Quanto à situação objecto do presente recurso e que tem que ver com os pagamentos feitos pela W… à B... Móveis, a AT entendeu não haver prova do proveito associado, entendimento confirmado pela sentença, e que não merece censura, já que, tendo a Recorrente, remetido para o doc. 39 junto à p.i., o qual é constituído por dois quadros resumo de documentos e retenções na fonte sem os respetivos documentos suporte, não se pode entender que tal documento valide os elementos constantes de tais quadros.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: RELATÓRIO S…, SGPS, S.A., (anteriormente B…, SGPS, S.A.), veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 23 de Agosto de 2022, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, deduzida contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, apresentada, contra os actos de liquidação de IRC n.° 2009 ……13 e de juros compensatórios n.°s 2009 ……12 e 2009 ……..13 e, de IRC n.° 2010 …….08, de juros compensatórios n.°s 2010 …….60 e 2010 …….61, todos relativos ao exercício de 2006. Nas suas alegações a Recorrente conclui nos seguintes termos: O presente recurso tem por objeto a Sentença, proferida pelo Tribunal a quo nos autos de Impugnação Judicial n.° 871/12.8BELRS, em 28 de agosto de 2022, no que respeita ao segmento decisório no qual não se concede provimento à impugnação judicial deduzida, referente ao (i) crédito de imposto por dupla tributação internacional de exercícios anteriores, e (ii) crédito de imposto por dupla tributação internacional do exercício de 2006. A RECORRENTE entende que, no âmbito da apreciação do ponto relativo à dedutibilidade de crédito por dupla tributação internacional [e, na Sentença recorrida, referente ao segmento decisório II.a)], a Sentença recorrida padece de vício de nulidade, por (i) o Tribunal a quo ter conhecido uma questão que não podia ter conhecido no processo de impugnação judicial em questão (e que o próprio referido tribunal declara não poder conhecer), e (ii) por o Tribunal a quo ter tomado a posição da Administração tributária, quanto ao exercício de 2005, entendendo que a totalidade do crédito em apreço já se encontraria, aí, integralmente deduzido (sendo que o Tribunal a quo reconheceu, também, que o exercício de 2005 se encontrava em contestação). Com efeito, o entendimento veiculado pelo Tribunal a quo extrapola uma conclusão que assume efeitos jurídicos em 2006, tratando-se de uma questão controvertida em processo diverso, referente à fixação da matéria coletável dos exercícios de 2002 a 2005, em particular no que respeita ao exercício de 2005, o que constitui vício de nulidade da Sentença recorrida, neste segmento, nos termos da alínea c), do n.° 1, do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Sempre se diga, ainda, que, ao tomar tal decisão, o Tribunal a quo poderá, igualmente, forçar a RECORRENTE a renunciar antecipadamente a um direito que lhe assiste, na medida em que, caso se mantenha a Sentença recorrida e, bem assim, caso tenha ganho na causa referente aos exercícios anteriores, a RECORRENTE poderá ver-se precludida de deduzir o crédito por dupla tributação transportado desses exercícios para o exercício de 2006. Assim, o Tribunal a quo não poderia decidir, como decidiu, com base num errado pressuposto que assume como facto: a total dedutibilidade do crédito por dupla tributação internacional no exercício de 2005, pelo que a Sentença recorrida se baseia em errados pressupostos de facto, o que se invoca para todos os efeitos legais. Com efeito, a diminuição das desigualdades, visada pela tributação das empresas no que respeita ao seu rendimento real, constitui um dos objetivos da tributação que não podem ser logrados sem uma correta determinação da factualidade subjacente às diversas relações jurídicas tributárias, o que não sucedeu no caso ora vertente. Em face do exposto, e por vício de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão quanto ao decidido acerca da correção de € 11.604.960,11, deve a Sentença recorrida ser revogada, na parte em que julga improcedente a Impugnação Judicial apresentada. No que respeita às correções mantidas por insuficiência da documentação de suporte, a RECORRENTE remete para o referido e junto na petição inicial, ao que acresce a documentação aí também junta. Com efeito, no caso ora em apreço, verifica-se que a Administração tributária, em sede de Relatório de Inspeção, não analisou nenhum dos valores inscritos no documento que foi posteriormente junto à Petição Inicial, com exceção do montante € 61.000,00, cuja informação e conteúdo, se não era do seu conhecimento, assim o deveria ter sido ao abrigo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material ínsito no artigo 58.° da LGT. Na verdade, resulta do princípio do inquisitório, constante do artigo 58.° da LGT que "A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido." Neste sentido, impende sobre a Administração tributária o dever de realizar, em sede de procedimento tributário, as diligências necessárias à descoberta da verdade material, podendo escolher o conteúdo dos atos a adotar para o efeito. Em paralelo, importa realçar que o princípio supracitado corresponde igualmente a uma assunção, pelo tribunal, daquela responsabilidade, assistindo-lhe o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade material. Não tendo a Administração tributária, como evidenciado pelo Tribunal a quo, analisado a informação ínsita no referido documento, a única conclusão admissível seria a anulação da correção em apreço por violação de formalidade essencial, mormente por violação do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material. Em reforço do que antecede, sempre se diga que não se pode deixar de reconhecer, uma vez mais, que a Administração tributária está vinculada, ao nível do procedimento, a realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, nisso se traduzindo o princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, como meio instrumental da preparação de uma decisão justa e conforme à legalidade. Ora, nos termos do n.° 1 do artigo 74.° da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sendo que, em paralelo, o n.° 1 do artigo 75.° da LGT refere: “Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.". Em face do exposto, e considerando novamente que a Administração tributária, em sede de Relatório de Inspeção, não analisou nenhum dos valores inscritos no documento junto à Petição Inicial, com exceção do montante €61.000,00, deverá também com este fundamento ser determinada a revogação da sentença recorrida, por manifesto erro na apreciação dos factos e do ónus da prova, em violação nomeadamente do djsposto no artigo 75.° da LGT e, consequentemente, ser determinada anulação da correção mantida pelo Tribunal a quo. Por fim, atento o grau de complexidade da causa e a conduta processual das partes, a RECORRENTE requer a dispensa do seu pagamento do remanescente de taxa de justiça. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V.as Ex.as DOUTAMENTE SUPRIRÃO, SE REQUER A V. EXAS. SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE RECURSO, POR PADECER DE ERRO DE JULGAMENTO, E SUBSTITUÍDA A MESMA POR UMA DECISÃO QUE DÊ PROVIMENTO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, COM AS NECESSÁRIAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.» A Recorrida Fazenda Pública, notificada para o efeito, não contra-alegou.Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente, defendendo que “a decisão recorrida sob censura, ao decidir no sentido em que o fez, procedeu de forma irrepreensível à fixação da matéria probatória, sua interpretação e aplicou correctamente à mesma o direito, não se verificando a violação de quaisquer preceitos legais, não padecendo o aresto de violação dos pressupostos de facto e direito, inexistindo outras questões que cumpra conhecer”.Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad qu em possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a recorrente remate a sua alegação (art. 639.º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se: a sentença recorrida sofre de nulidade, por ter conhecido de questão que não o podia ter feito e por ser obscura;Caso assim não se entenda; a sentença sofre de erro nos pressupostos de facto e de direito, ao decidir manter a correcção de € 11.604.960,11 por ter havido dedutibilidade do crédito de imposto por dupla tributação internacional em 2005; houve violação do princípio do inquisitório por parte da AT, já que não foi analisado o documento junto com a p.i., à excepção do montante de € 61.000,00, que demonstraria a possibilidade de dedução do crédito de imposto relativo aos exercícios de 2007 e 2008. estão reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: A sociedade Impugnante «B… SA.», adiante designada por (B SGPS) é a sociedade dominante do grupo com o mesmo nome e apresentou contas consolidadas para efeitos fiscais pela primeira vez, no exercício de 2000, para o período de 2000 a 2004, ao abrigo da autorização concedida (Despachos Diretor Serviços de IRC de 09.03.2001 e 18.04.2001), no âmbito do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado, cf. informação de fls. 7 e 8 do Relatório de Inspeção Tributária (RIT); Em 30.03.2006, o Grupo B… apresentou Declaração de Opção válida para os exercícios de 2006 a 2010 e ainda, na mesma data, uma Declaração de Alterações com a entrada de 5 novas empresas para o perímetro de 2006 e a saída de 1 empresa do mesmo perímetro, ficando assim composto: B…SGSP SA. C…, S.A. ("C..."); B… Ventures SGPS, S.A.; B… Inovação, S.A.; D…, Lda.; B… Imobiliária, S.A.; B… — Telemarketing e Serviços de Informação, S.A.; E…, Lda.; B…, S.A. ("B... Comunicações"); B… SGPS, S.A. ("B... Móveis"); B… Pro, S.A.; B… — Serviços de Publicidade e Marketing, S.A.; B… Compras — ….., S.A.; B… Corporate — ….., S.A.; B… ….., S.A. ("B Sistemas de Informação"); B… Acessos de Internet WI FI, S.A.; B… Prestações — ……, S.A.; B… Investimentos Internacionais, S.A.; B …. — Soluções Empresariais, S.A.; G…, Lda.; B.COM — …., S.A.; F… SGPS, S.A.; B… Centro Corporativo, S.A.; B…Rede Fixa, SGPS, S.A.; e, - B Portugal, SGPS, S.A. (Cf. informação de fls. 8 do RIT); O Clube H… foi fundado em 1951 pela empresa inglesa I… que geria na altura as telecomunicações em Lisboa tendo os recursos humanos o interesse de proporcionar atividades de cultura e desporto a todo o grupo da B… e com o objetivo de os trabalhadores, fora do local de trabalho, criassem um espírito de corpo e assim se sentissem motivados e tivessem orgulho na sua empresa, sendo esta uma preocupação destas grandes empresas como a J… e outras quer a nível europeu como internacional com as mesmas finalidades, Cf. depoimento de K…; A B… Prime SGPS foi constituída em 2000 e tinha com o objetivo gerir todos os negócios relacionados com a prestação de serviços de dados de negocio empresarial em Portugal e no Brasil pelo que foram concedidas prestações acessórias da B… SGPS à B… Prime SGPS por aproximadamente 370 milhões de euros, Cf. depoimento de L… e P…; Na liquidação da sociedade B… Prime SGPS, houve uma perda de cerca de 387 milhões de euros devido essencialmente à diferença de cambio do escudo para o euro e foi divida em duas partes, - uma de cerca de 16 milhões de euros referente a partes de capital social e outra, - de cerca de 371 milhões de euros referente às prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares, uma vez que o seu património líquido, à data da liquidação era de cerca de 4 milhões de euros, CF. depoimento de M… e N…; O tratamento fiscal efetuado pela impugnante foi efetuado com base no Lei n.° 60-A/2005 orçamento do exercício de 2006 que previa a que as perdas quer de partes de capital quer de outras componentes de capital eram considerados do ponto de vista fiscal em 50% do seu valor, Cf. depoimento de M…, N… e P…; Em 2006 todos os negócios que a B… Prime tinha iniciado relativamente à área dos dados foram integrados noutra unidade operacional, e por essa via a B… Prime deixou de ter atividade, tinha apenas um investimento de outra sociedade e o grupo optou por liquidar essa sociedade por se tornar irrelevante a sua existência, Cf. depoimento de N… e P…; No final de 2002 por decisão do grupo B..., a sociedade C… decidiu adquirir a B... Móveis que tinha como acionista única a sociedade dominante do grupo B... SGPS SA., Cf. depoimento de M…, II… e P…; A aquisição foi efetuada no início 2003, tendo a C... pago à B... SGPS SA., as prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares que esta havia prestado à B... Móveis, Cf. depoimento unanime das testemunhas; Para a referida aquisição a C... teve de recorrer a um financiamento sob forma de papel comercial que foi obtido junto do Q… e e R…, na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros, Cf. depoimento de K…, II… e P…; Na sequência dos financiamentos referidos no ponto antecedente, a C... SGPS SA., liquidou a dívida contraída junto da B... SGPS, S.A., relativa às participações suplementares, no montante de €1.930.960.643,00 para aquisição da B... Móveis, Cf. fls. 18 e 74 do RIT e depoimentos das testemunhas; Como consequência da emissão do financiamento - emissão de papel comercial, a C... teve de suportar, no exercício de 2006, juros no montante de €86.828.512,69, Cf. Fls. 18 e 73 do RIT e depoimento unânime das testemunhas; As operações de financiamento atrás mencionadas, foram decisões de gestão que visaram dar à C... uma dimensão internacional com vista a tornar esta sociedade mais competitiva relativamente aos demais concorrentes do mercado - "S…" e "J…", porque detinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo B... como a "T…" no Brasil, "U…" no Botswana e em Marrocos a "W…", uma vez que a B... Móveis era a holding que angariava estas participações com expectativas, a curto prazo, de conseguir melhores preços junto dos seus fornecedores e, a médio prazo, de auferir dividendos provenientes das sociedades participadas e eventuais mais valias em caso de venda dessas sociedades participadas, Cf. depoimento unanime das testemunhas; As prestações acessórias efetuadas pela C..., sob o regime de prestações suplementares serviram para reforçar o capital da B... Móveis - conversão em 2008, e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis, embora a ideia do grupo B... tenha sido sempre reforçar os capitais sociais das empresas, através de participações acessórias, Cf. depoimento unanime das testemunhas; Através da deliberação, em Assembleia Geral da sociedade B... Móveis - …. SGPS SA., registada em ACTA n.°21, datada de 06.06.2008, foi deliberado e aceite pelos intervenientes o seguinte: «(...) A accionista única, C... -…, SA., titular da totalidade do capital social esteve representada pela Senhor Dr. X…, conforme carta de representação que fica arquivada na sede da sociedade. Estiveram ainda presentes os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único. (...) Ponto Um - Deliberar sobre a devolução ao accionista único C... …, SA., de Prestações Acessórias pecuniárias no montante de €2.216.026.895,53 (Dois mil milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos). Ponto Dois - Deliberar sobre o aumento de capital dos actuais €50.000,00 (Cinquenta, mil Euros) para o montante de €2.210.000.000,00 (Dois mil milhões e duzentos e dez milhões de Euros), a realizar por entradas em dinheiro no montante de €2.209.950.000,00 (Dois mil milhões, duzentos e nove milhões e novecentos e cinquenta mil Euros), mediante a emissão de 4.419.900.000 (Quatro mil milhões, quatrocentos ê dezanove milhões e novecentas mil) novas acções com o valor nominal unitário de € 0,50 {Cinquenta cêntimos) cada uma, a serem totalmente subscritas a realizadas pelo accionista único, C… - …., SA. e consequente alteração do Artigo 4o do Contrato de Sociedade. O Senhor Presidente da Mesa declarou que estavam reunidas as condições legais para que se reunisse a Assembleia Geral, que considerou estar devidamente constituída e apta a deliberar, declarando-a, por isso, aberta. Relativamente ao Ponto Um da Ordem de Trabalhos, o Senhor Presidente da Mesa deu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho de Administração, Senhor Eng. X…, o qual, após um breve enquadramento, solicitou ao CEO da B... …., SGPS, S.A., que explicasse, com maior detalhe, as razões que determinam e suportam a devolução de Prestações Acessórias Pecuniárias, no montante de €2.216.026.895,53 (Dois mil milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos), agora proposta, ao accionisia único, C... - …., SA.— Debatido o assunto, o representante do accionista único declarou estar de acordo com o exposto, votando favoravelmente a proposta de proceder à devolução, à C... - …, SA., de Prestações Acessórias pecuniárias, no montante de €2.216.026.895,53 (Dois-mil-milhões, duzentos e dezasseis milhões, vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco Euros e cinquenta e três cêntimos). Seguidamente, passou-se à análise do Ponto Dois da Ordem de Trabalhos, tendo o Senhor Administrador, Dr. Y…, usado da palavra para propor o aumento de capital da B... Móveis - … SGPS, S A , dos atuais €50.000,00 (Cinquenta mil Euros) para o montante de €2.210.000.000,00 (Dois mil milhões e duzentos e dez milhões.de Euros), a realizar por entradas em dinheiro no montante de €2.209.950.000,00 (Dois mil milhões, duzentos e nove milhões e novecentos e cinquenta mil Euros), mediante a emissão de 4.419.900.000 (Quatro mil milhões, quatrocentos e dezanove milhões e novecentas mil) novas acções com o valor nominal unitário de € 0,50 (Cinquenta cêntimos) cada uma, a serem totalmente subscritas e realizadas pelo accionista único, C... - …, S.A. (...)» Cf. Doc .14 junto com a PI e depoimento unanime das testemunhas; Através da Ordem de Serviço n.° 012009……..4 os Serviços de Inspeção Tributária da Divisão de Inspeção a Empresas não Financeiras II da Direção de Inspeção Tributária, levou a efeito uma ação de inspeção ao Grupo onde a sociedade B… SGPS SA., é a sociedade dominante, Cf. Doc. 4 junto com a PI a fls. 180 a 297 dos autos; Da ação de inspeção referida no ponto 11. resultaram correções meramente aritméticas com o seguinte teor: «(…) DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS. Correcções à Matéria Tributável - IRC O grupo declarou um lucro tributável de €443.217.907,45 através da declaração de rendimentos identificada com o n° ……..07, sendo este o documento base de análise à presente ação inspetiva. De acordo com o n°1 do artigo 64° do Código do IRC; "O lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo". Desta forma, havendo alterações aos resultados fiscais declarados pelas sociedades pertencentes ao grupo, o lucro tributável deste terá de ser ajustado no mesmo montante. De referir que, as mencionadas correções, abrangem os argumentos apresentados pelos sujeitos passivos em sede do direito de audição por estes exercido, na esfera individual de cada uma das empresas. O total das correções ao nível do lucro tributável ascende a €273.112.484,65 conforme se passa a discriminar: De correcções efectuadas à sociedade dominante B... SGPS, S.A. - €183.130.354,54 Em cumprimento Ordem de Serviço n°OI20080….., da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2006 à sociedade B... SGPS, S.A. As correções da ação inspetiva foram comunicadas à sociedade conforme fundamentações nos termos do n°1 do artigo 77° da Lei Geral Tributária e constam do relatório de inspeção tributária elaborado por esta Direção de Serviços, em 2009.06.22, do qual se junta cópia e que constitui o Anexo n°1 - relatório com 63 folhas. Na sequência da referida ação inspetiva, foram identificadas correções ao resultado fiscal declarado, efetuadas em termos individuais à sociedade acima identificada que se fixaram no montante total de €183.130.354,54, discriminado da seguinte forma: Custos não dedutíveis. (...) Perda associada à liquidação da B... Prime SGPS, S.A. A B... SGPS deduziu indevidamente no apuramento do lucro tributável o montante de €185.609.772,56 correspondente a 50% da perda decorrente das prestações acessórias concedidas à sua participada B... Prime SGPS e não reembolsadas à data da liquidação desta empresa. Face ao exposto foi efetuada uma correção de acordo com o estatuído no artigo 23° tendo em conta o disposto no artigo 39°, ambos do Código do IRC. Assim corrige-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto III. 1.3 e IX do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 15 a 43 e páginas 45 a 63 do relatório individual - Anexo 1). (...) Realizações de utilidade social não dedutíveis (Estatuto do Mecenato) - €345.084,85. A B... Comunicações considerou como custo diversos subsídios atribuídos ao Clube B... e a associações de trabalhadores. Estes custos não são aceites para efeitos fiscais no âmbito das realizações de utilidade social, previstas no art. 40.° do Código do IRC. Também não se poderão considerar como custo no âmbito do Estatuto do Mecenato, visto que as entidades beneficiárias não reúnem as condições previstas no n. 3 do art.1° do-DL-74/99, de 16.03. Assim, será de acrescer ao lucro tributável o valor dos referidos subsídios no montante de €345.084,85. Assim corrige-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto III. 1.d) e IX. 1.d) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 24 a 25 e páginas 83 a 85 do relatório individual - Anexo 2) (...) Provisões para outros riscos e encargos (art.23° e 34° do Código do IRC) - €2.000.000,0 0 A B... Comunicações contabilizou na conta PIC 0293111000 Provisões correntes - Processos judiciais em curso o montante de €6.000.000,00, referente a um processo de responsabilidade civil, decorrente de uma autorização de acesso às condutas de infra-estruturas da rede básica de telecomunicações na zona do Grande Porto à TVTel. Está provisão não poderá ser aceite uma vez que compete à B…, na qualidade de entidade que assumiu o conjunto de direitos e obrigações da concessionária de serviço público de telecomunicações (mediante transmissão da posição contratual nos termos do Decreto-Lei n.° 219/2000, de 9 de setembro), garantir o acesso à rede básica de telecomunicações definida no art.12° da Lei 91/97, de 1 de agosto. Considerando que no ano anterior, 2005, não foi considerado para efeitos fiscais pelos Serviços de Inspeção o valor de €4.000.000,00 o acréscimo de €2.000.000,00 (€6.000.000,00 - €4.000.000,00) será agora corrigido de acordo com o art.23° conjugado com o art.34°, ambos do Código do IRC. Assim corrige-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto III. 1 .f) e IX.I. f) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 26 a 31 e páginas 88 a 94 do relatório individual - Anexo 2). (...) De correcções efectuadas à sociedade dominada C..., S.A. - €87.064.240,43. Em cumprimento Ordem de Serviço n°012008…….8, da Direção de Serviços de Inspeção Tributária, realizou-se o procedimento de inspeção externa ao exercício de 2006 à sociedade C..., S.A. As correções da ação inspetiva foram comunicadas à sociedade conforme fundamentações nos termos do n.° 1 do artigo 77° da Lei Geral Tributária e constam do relatório de inspeção tributária elaborado por esta Direção de Serviços, em 2009.04.29, do qual se junta cópia e que constitui o Anexo n°3, relatório com 124 folhas. Na sequência da referida ação inspetiva, foram identificadas correções ao resultado fiscal declarado, efetuadas em termos individuais à sociedade acima identificada que se fixaram no montante total de €87.064.240,43, discriminado da seguinte forma: Prestações Acessórias à B... Móveis SGPS, S.A. - € 86.828.512,69. A C... concedeu um financiamento sob a forma de prestações acessórias à sua participada B... Moveis. Para fazer face a tal investimento contraiu dois financiamentos sob a forma de papel comercial nos montantes de €996.500.000,00 e € 990.50.0.000,00. Em resultado da emissão de papel comercial a C... suportou juros em 2006 no montante de € 86.828.512,69, que não foram debitados por esta à B... Móveis. Estes custos não são considerados como indispensáveis à manutenção da fonte produtora, nos termos do n.° 1 do art. 23° do Código do IRC, pelo que o montante de € 86.828.512,69 foi acrescido ao lucro tributável. Face ao exposto, corrige-se o lucro tributável com os fundamentos constantes do ponto 111.1.a) e IX. a) do relatório de inspeção que se anexa e é parte integrante do presente Projeto de Relatório (páginas 15 a 42 e páginas 71 a 97 do relatório individual - Anexo 3). (...) Imposto em Falta - IRC. Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional. A B... SGPS, S.A. deduziu à coleta, na declaração de grupo, o montante de €15.174.289,52 a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto na alínea b) do número 2 do artigo 83° do Código do IRC e regulado no artigo 85° do mesmo diploma legal. Há a referir duas situações a respeito desta dedução. Crédito de imposto por dupla tributação internacional de exercícios anteriore s A primeira situação prende-se com o facto de que este montante não respeita apenas a crédito de imposto a utilizar no exercício de 2006 mas a crédito de imposto já deduzido em exercícios anteriores. O contribuinte apresenta este valor por duas razões; porque no exercício de 2005 não apresentava coleta suficiente para usufruir destas deduções e porque a legislação à data o permitia. De facto, o n° 3 do artigo 85° do Código do IRC dizia "3-Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de coleta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes." sendo que este número foi revogado pela Lei n.° 39-A/2005, de 29 de Julho, Orçamento rectificativo de 2005. No entanto, após as várias correções efetuadas pela Administração Fiscal ao lucro tributável do Grupo entre os exercícios de 2002 e 2005, a coleta apurada nestes termos, no exercício de 2005, era suficiente para utilizar as deduções de crédito de imposto por dupla tributação internacional - corrigidas - do próprio exercício bem como dos exercícios anteriores. Assim, no relatório de inspeção do grupo, no seu ponto VIII é comunicado à B... SGPS o montante de coleta retificada bem como as deduções efetuadas. (Ver quadro resumo em anexo 6.) Desta forma, no referido campo deveria constar, no máximo - pois, como veremos adiante, parte deste valor não verifica os requisitos para que a sua dedução seja aceite - o montante de €3.569.329,41 que corresponde aos montantes de crédito de imposto por dupla tributação declarados em 2006 pelas empresas seguintes: “(texto integral no original/imagens)” Pelo exposto, na declaração de rendimentos modelo 22 apresentada pelo grupo para o exercício de 2006, o montante de €11.604.960,11 inscrito no C353 do Q10, deverá ser corrigido, por já ter sido considerado no exercício de 2005 como dedução à coleta de IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional do exercício de 2006 A segunda situação prende-se com as deduções que foram efetuadas e que se referem ao próprio exercício de 2006, onde se detetam algumas anomalias. De acordo com a alínea b) do n°2 do artigo 83° do CIRC é permitida uma dedução à coleta de IRC por dupla tributação internacional. O artigo 85° do CIRC vem especificar que, para se efetuar a dedução devem estar incluídos na matéria coletável os rendimentos obtidos no estrangeiro e que o crédito de imposto deve corresponder à menor das seguintes importâncias: Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro; Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados; Imposto pago no estrangeiro nos termos de convenção para eliminar a dupla tributação (CDT) celebrada por Portugal; Para efeitos da eliminação da dupla tributação internacional de acordo com o método de imputação que se encontra consagrado na legislação interna, a dedução do crédito de imposto tem necessariamente de ocorrer no exercício em que os rendimentos são incluídos a base/lucro tributável, até porque o montante desse crédito é determinado por comparação entre dois valores: o do imposto pago no estrangeiro e o da fração de IRC correspondente aos rendimentos de fonte externa incluídos na base tributável. Acresce que, nos termos do n°1 do artigo 62° do CIRC, os rendimentos que confiram direito a crédito de imposto devem ser englobados pelo valor ilíquido do imposto pago no estrangeiro. Relativamente ao comprovativo do imposto pago no estrangeiro, este tem de se efetivar com base em documentos originalmente emitidos pelas autoridades fiscais do Estado onde o imposto foi pago ou então fotocópias autenticadas por estas mesmas autoridades fiscais, as quais valerão como se de originais se tratasse. Da análise efectuada conclui-se que existem deduções indevidas do crédito de imposto por dupla tributação internacional evidenciado nas declarações individuais e refletido na declaração de grupo, por não cumprimento de requisitos de forma e substância, nos seguintes casos: B... Investimentos Internacionais. A B... Investimentos Internacionais deduziu à coleta de 2006, entre outros, o montante de €149.858,09 relativo a retenções efetuadas pela Z…, não tendo, no entanto, apresentado documento emitido pela administração fiscal daquele país, o qual é o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Acresce que os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2004 e 2005, e não em 2006. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. B... Móveis SGPS. S.A. A B... Móveis deduziu à coleta de 2006 o montante de €457.690,34 que corresponde a quatro retenções efetuadas nos montantes de €155.071,75, €149.722,38, €148.495,53 e €4.400,68. Os três primeiros valores- correspondem "a Retenções "efetuadas pela sociedade AA…, sendo o último relativo à sociedade marroquina W… . Para nenhum destes valores foi apresentado documento emitido pela administração fiscal daqueles países, o qual é o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Acresce que os rendimentos associados a esta retenção estão registados em contas de proveitos de 2004 e 2005, e apenas uma parte dos proveitos associados à retenção de €148.495,53 se encontram a afetar a base tributável do exercício de 2006. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante de €457.690,34. B... Ventures SGPS. S.A. A B... Ventures deduziu à coleta de 2006, entre outros, o montante de €122.765,98 relativo a retenções efetuadas pela DD…, não tendo, no entanto, apresentado documento emitido pela administração fiscal angolana, o qual é o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Assim, de acordo com a legislação citada efetua-se a correção do referido montante. A D…. A D… deduziu à coleta de 2006 o montante de €690.852,38; sendo que este total corresponde a retenções de €281.234,40 efetuadas pela BB…, €55.841,20 retenções efetuadas pela empresa Listas Telefónicas de Moçambique e €27.485,49 retenções efetuadas pela empresa Listas Telefónicas de Angola. O restante valor, no montante de €326.291,29 não foi identificado nem foram apresentados quaisquer documentos justificativos, pelo que não se aceita esta dedução. Relativamente ao montante de €281.234,40 que corresponde a valores retidos pela empresa BB… não foram apresentados documentos emitidos pela administração fiscal daquele país, o qual é o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto. Acresce que, para os rendimentos associados a parte do valor, no montante de €127.591,08 não foram facultados os registos contabilísticos dos proveitos. Do exposto, corrige-se o montante de €607,525,69 B... Inovação. A B... Inovação deduziu à coleta de 2006 o montante de €912.526,53 relativo às retenções efetuadas pelas seguintes entidades: “(texto integral no original/imagens)” Relativamente aos rendimentos pagos pela Z… não foram apresentados documentos emitidos pela administração fiscal daquele país, os quais são o meio de prova relevante para efeitos de utilização do crédito de imposto pelo que se corrige o montante de €11.666,80. Relativamente ao imposto retido no Brasil pela B... Inovação Brasil, o proveito associado a este rendimento está registado como um proveito da B... Inovação no exercício de 2005, razão pela qual se corrige a dedução no montante de €240.000. Relativamente ao imposto retido no Botswana pela AA…, os proveitos no montante de €20.835 não se encontram contabilizados no exercício de 2006 pelo que se corrige a dedução do imposto correspondente, no montante de €3.125,25. Relativamente ao imposto retido em Marrocos pela W…, os proveitos de montante de €1.302.955,70 não se encontram contabilizados no exercício de 2006, pelo que se corrige a dedução de imposto correspondente, no montante de €130.468,26. Relativamente ao imposto retido em Angola pela DD... tem subjacente rendimentos cujo valor total ascende a € 4.637.962,00. Destes rendimentos apenas €3.550.530 estão registados no exercício de 2006 sendo que €399.407 estão registados em 2005 e para €688.025 não foi evidenciado o registo dos proveitos. Assim, o montante deduzido à coleta, corrige-se o valor de €56.615,20 relacionado com os proveitos não incluídos na base tributável de 2006 e com os proveitos cuja inclusão não foi demonstrada. No quadro em Anexo 7 apresenta-se um resumo dos rendimentos auferidos e sujeitos a retenção na fonte conforme aqui foi descrito. Concluindo, de todo o exposto, corrige-se o montante de €441.875,51 na dedução à coleta efetuada pela B... Inovação. Assim, do crédito de imposto por dupla tributação internacional deduzido à coleta do grupo, corrige-se o montante de €1.779.915,31 conforme quadro infra. “(texto integral no original)” O valor de €15.174.289,52 declarado pelo grupo a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional deverá converter-se em €1.789.414,10 em função das correcções acima descritas. A correcção converteu-se no montante de €1.072.582,58 sendo que foi efectuada uma correcção a favor do sujeito passivo de €1.157.446,59, conforme ponto IX.3 do presente relatório. Consequentemente o valor inicialmente declarado pelo grupo (€15.174.289,52) converte-se em €3.654.193,42. Benefícios Fiscais. A B... SGPS, S.A. considerou no campo 355 do quadro 10 da declaração de rendimentos do grupo o montante de €5.737.983,78 a título de benefícios fiscais. No entanto, verificou-se que, deste montante apenas €3.092.177,24 pertencem ao exercício de 2006 sendo que, o restante valor de €2.645.806,54 foi deduzido na declaração de 2005 conforme discriminado no anexo 6. De facto, este valor referia-se ao incentivo fiscal há "CC…" previsto no DL n° 292/97, atualizado pelo DL 197/2001, das seguintes empresas: “(texto integral no original)” De facto, após as várias correções efetuadas pela Administração Fiscal ao lucro tributável do Grupo entre os exercícios de 2002 e 2005, a coleta apurada nestes termos, no exercício de 2005, era suficiente para utilizar as deduções de benefícios fiscais do próprio exercício, bem como dos exercícios anteriores. Assim, no relatório de inspeção do grupo, no seu ponto VIII é comunicado à B... SGPS o montante de coleta retificada bem como as deduções efetuadas. (Ver quadro resumo em anexo 6.) Desta forma no referido campo deverá apenas constar o montante de €3.092.177,24 corresponde aos montantes de SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial concedidos em 2006, de acordo com a Lei n°40/2005 de 3 de Agosto, às empresas seguintes: “(texto integral no original)” Pelo exposto, na declaração de rendimentos modelo 22 apresentada pelo grupo para o exercício de 2006, o montante de €2.645.806,54 inscrito no C355 do Q10, deverá ser corrigido, por já ter sido considerado no exercício de 2005 como dedução à coleta de IRC. (…)” (Cf. RIT de Fls. 180 a 298 dos autos) Na sequência das correções acima identificadas foi emitida, em 28.12.2009 pelos Serviços da AT uma liquidação oficiosa adicional de IRC, referente ao exercício de 2006, n.° 2009 …..13 e liquidações de Juros Compensatórios n.° 2009 …..12 e 2009 …..13 e, em 18.01.2010 a liquidação de IRC n.° 2010 …..08, referente ao exercício de 2006 que apurou imposto a pagar, incluindo as liquidações de juros compensatórios n.° 2010 …….60 e n.° 2010 ……61, no montante total de €98.740.131,45, Cf. Doc.1 junto com a PI; Em 26.07.2010, a impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa registo n.° 20137615, de Reclamação Graciosa das liquidações atrás identificadas com os fundamentos que se dão por reproduzidos, Cf. Doc.5 junto com a PI; Em 04.03.2010, a impugnante procedeu à prestação de Garantias Bancárias, no montante de €62.334.466,02 e €62.334.466,01 identificadas com o n.° ……, emitida pela CGD e com o n.° 00357114 emitidas pelo R…, a favor do Serviço de Finanças de Lisboa-4, destinada a servir de caução fixada no processo de execução fiscal n.° …..25, entretanto instaurado neste serviço de finanças, por omissão de pagamento da liquidação identificada em 13., Cf. doc. 57 junto com a PI; Em 22.12.2010 os serviços da AT emitiram uma liquidação corretiva de IRC referente ao exercício de 2006 n.° 2010 …..19 e juros compensatórios n.° 2010 …..83 no montante de €98.096.809,61, Cf. Doc. de fls. 495 do SITAF; Em 14.10.2006 a entidade fiscal do Botswana - Garbono Collection Division» - Department of Taxes emitiu com referência à sociedade portuguesa B... Móveis o montante de imposto pago por esta em relação à sociedade «U…. Limited, correspondente ao montante de €14495,53, (Cf. Doc 34 junto com a PI); Em 25.11.2009 foi emitida pela «DD…,» com sede em Angola, emitiu em nome da sociedade portuguesa B... Ventures SGPS uma declaração relativa ao imposto pago em 2006 por esta sociedade, correspondente ao montante de €122.765,98, (Cf. Doc 35 junto com a PI); Foram emitidos em relação ao exercício de 2006 pela entidade fiscal «Kenya Revenue Authority - Income Tax Department» recibos de pagamento e notas de débito, em nome da sociedade participada «Kenya …… Limited» sobre dividendos pagos à sociedade do grupo B... «D… Lda.», conforme documento 37 juntos com a PI. As declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC da sociedade D… Lda., relativas aos exercícios 2002, 2003 e 2004 mostra, preenchidos o campo 202 do quadro 07, relativo a variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, nos termos previstos no art.21° do CIRC, à data os factos, cf. documento 38 e fls. 1426 a 1446 dos autos. Em face dos proveitos declarados a impugnante apresentou um documento 36 onde efetua um resumo do rendimento bruto em Xekins Kenianos, o montante de retenção na fonte, a data de distribuição (2002, 2003 e 2004) as respetivas taxas de câmbio e o correspondente valor das retenções na fonte em euros, no total de €127.591,08; Em 10.05.2007 foi emitido certificado de pagamento de imposto em 30.04.2007 pela entidade «Botswana ….» referente à sociedade «U…, (…) LTD.», no montante de €127.779,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.40 junto com a PI; Em 28.11.2007 foi emitido certificado de pagamento de imposto em outubro de 2007 pela entidade «Ministério das Finanças- Direção Nacional de Impostos» da República de Angola referente à sociedade «EE… Lda.»., no montante de €601.198,05, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.41 junto com a PI; Em 18.12.2009 foi emitido certificado de pagamento de imposto em outubro de 2007 pela entidade «Autoridade Tributária de Moçambique - Direção Gral de Impostos» da República de Moçambique a referente à sociedade «FF....», no montante de USD 102,060,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.42 junto com a PI; Em 18.12.2009 foi emitido certificado de pagamento de imposto em outubro de 2007 pela entidade «Autoridade Tributária de Moçambique - Direção Geral de Impostos» da República de Moçambique a referente à sociedade «FF….», no montante de €195.403,09, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.43 junto com a PI; Em 21.01.2008 foi emitido certificado de pagamento de imposto em fevereiro de 2007 pela entidade «Ministère Régionale des Impôts de La Wilaya du Grand - Casablanca - Service Inter Préfecotral d'Assiette des Grandes» do Royaume du Maroc, referente à sociedade «W….», no montante de DHS 4.771.856,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.44 junto com a PI; Em 30.04.2008 foi emitido certificado de pagamento de imposto em março de 2008, pela entidade «Ministère des Finances - Direction des Imposts Division des Impots Direts et Taxes Assimilees» do Royaume du Maroc, referente à sociedade «W….»., no montante de DHS 1.177.888,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.45junto com a PI; Em 29.06.2009 foi emitido certificado de pagamento de imposto em março de 2008, pela entidade «Ministère des Finances et de La Privatisation» do Royaume du Maroc, referente à sociedade «W….», no montante de DHS 20.479,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.46j unto com a PI; Em novembro de 2005, setembro de 2009 e janeiro de 2010 foram emitidos certificados de pagamento de imposto referente aos períodos de 2005 a 2009 pela «República Democrática de Timor-Leste - Ministério das Finanças- Departamento de Imposto para Grandes Empresários (DIGE) referente à sociedade «Z… SA.», nos montantes de USD 17.589,27, 29.506,17 e 45.565,08, Cf. Doc. 47, 48 e 49 juntos com a Pi; Em 19.10.2007 foi emitido certificado de pagamento de imposto em outubro de 2007 pela entidade «Autoridade Tributária de Moçambique - Direção Geral de Impostos» da República de Moçambique a referente à sociedade «GG… Lda.»., no montante de €269.254,35 e €94.463,55, relativo ao período de 2006 e 2007, Cf. Doc.50 e 51 juntos com a PI; Em 15.04.2008 foi emitido certificado de pagamento de imposto em relativo aos exercícios de 2007 e 2006 pela entidade «Ministério das Finanças- Direção Nacional de Impostos» da República de Angola referente à sociedade «DD… SA.», no montante de €27.347,00, relativo ao período de 2006, Cf. Doc.52 junto com a PI; Em novembro de 2005, setembro de 2009 e janeiro de 2010 foram emitidos certificados de pagamento de imposto referente aos períodos de 2005 a 2009 pela «República Democrática de Timor-Leste - Ministério das Finanças- Departamento de Imposto para Grandes Empresários (DIGE) referente à sociedade «B... Sistema de Informação», nos montantes de USD 26.132,04, Cf. Doc. 53 junto com a PI; Em 18.01.2008 foi emitida Nota de Débito n.° …../2008 em nome da sociedade B... Prime SA, referente à retenção na fonte no montante de €4.519,55 certificado de pagamento de imposto em relativo aos exercícios de 2006 referente à sociedade angolana «EE… Lda.», relativo ao período de 2006, Cf. Doc.54 junto com a PI; No exercício de 2006 foi apurada Derrama para o perímetro do grupo B... no território nacional tributado pelo Regime (REGTS) o montante global de €61.619.559,17, Cf. Doc. 56 junto com a PI; Em 06.04.2020 os serviços da AT, em resultado da decisão do processo de revisão oficiosa emitiram uma liquidação corretiva de IRC referente ao exercício de 2006 n.° 2022 …..75 e juros compensatórios n.° 2021 …..79 no montante total de €97.928.425,53, Cf. Doc. de fls. 503 do SITAF;» B. Refere-se ainda na sentença recorrida: “II. Factos não provados. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa. Motivação.” C. Quanto à motivação da decisão sobre a matéria de facto, consignou-se o seguinte: “Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos constantes dos autos e nos processos apensos, que não foram impugnados, indicados relativamente a cada um dos factos, atenta a posição vertida nos respetivos articulados e referenciada em cada ponto do probatório. Quanto aos factos enumerados de 3 a 15 foram assentes com base no depoimento das testemunhas arroladas pela sociedade impugnante com se seguem: A testemunha K…, economista, funcionário da B... W, afirmou ao tribunal que o Clube B… foi fundado em 1951 pela empresa inglesa I… que geria na altura as telecomunicações em Lisboa. É um clube com mais de 50 anos que teve capitais públicos. Os Recursos Humanos da B... tinham interesse no clube por proporcionar atividades de cultura e desporto a todo o grupo da B.... O objetivo era que os trabalhadores da B..., fora do local de trabalho, criassem um espírito de corpo e assim se sentissem motivados e tivessem orgulho na sua empresa. Para além daquelas atividades tinha também programas de assistência aos seus reformados. É uma preocupação destas grandes empresas como a J… e outras quer a nível europeu como internacional com as mesmas finalidades. A testemunha M… Diretor de fiscalidade da sociedade impugnante B… SGPS SA, há cerca de 20 anos, em 2006 estava entre a C... e a B... Multimédia afirmou que o grupo foi tributado no regime de tributação de grupos de sociedades (RETGS) eram cerca de 24 ou 25 empresas. Informou o tribunal que na liquidação da sociedade B... Prime SGPS, houve uma perda de cerca de 387 milhões de euros divida em duas partes. Uma de cerca de 16 milhões de euros referente a partes de capital social e outra de 371 milhões de euros referente às prestações acessórias sob o regime de prestações suplementares, uma vez que o seu património líquido, à data da liquidação era de cerca de 4 milhões de euros. Confirmou que um dos motivos da perda deveu -se às diferenças de cambio do escudo para o euro. O tratamento foi efetuado com base no Lei n.° 60-A/2005 orçamento do exercício de 2006 que previa a que as perdas quer de partes de capital quer de outras componentes de capital eram considerados do ponto de vista fiscal em 50% do seu valor. Logo cerca 8 milhões de partes de capital e cerca de 87 de prestações suplementares conforme art.8° do Estatutos da B... Prime SGPS foram igualmente considerados com custo fiscal. Informou que a divergência com a AT é que consideraram que as prestações acessórias eram um crédito e como tal não podia haver liquidação da empresa, mas sim insolvência pelo que devia ser considerado uma provisão por via do art.39° do CIRC. Neste sentido, explicou que o parecer do CEF veio esclarecer que as prestações acessórias são complemento dos capitais próprios e não um crédito, razão pela qual também não podia ser aplicada a regra dos preços de transferência. Mais explicou que o clube B... data de 1950 e destina-se a promover o espírito de grupo porque junta pessoas das várias áreas num objetivo comum e de salutar a resolução de problemas que são de todos tendo tido durante muito anos com capitais públicos os custos foram sempre aceites o que deixou de se verificar a partir de 2004 esquecendo-se o efeito indireto. Confirmou que desde maio de 2007 que a AT inicia a ação de inspeção ao exercício de 2005 e as prestações acessórias sobre o regime de prestações suplementares, foram efetuadas pela B... SGPS antes de 2002 à B... Móveis. Quando a C... compra a B... Móveis, adquire as partes de capital e essas prestações acessórias, sob o regime de prestações suplementares. Para aquisição, a C... contraiu um financiamento de cerca de 2 mil milhões de euros e passou a ser a detentora do capital da B... Móveis. Esse financiamento gerou encargos e a C... como sociedade anónima considerou como custo do exercício, logo no início de 2003. Em 2004 a C... contabilizou igualmente esses encargos como custo do exercício que sujeitos estes exercícios a inspeção tributária não tiveram qualquer correção. Mais informou demonstrando ter conhecimento direito dos factos que o n.° 2 do art.3° do Pacto Social da C... previa desde o início a detenção de partes de capital de outras empresas tendo sido já em 2005 acionista de outras empresas, como a "HH…" por exemplo. Concluiu dizendo que por outro demonstraram que as prestações acessórias embora não estivessem esclarecidas no Pacto social, por Assembleia Geral ficou esclarecido que as prestações acessórias eram efetuadas sob o regime de prestações suplementares. A testemunha L, economista e trabalhador do grupo B... informou a B... Prime SGPS foi constituída em 2000 e tinha com o objetivo gerir todos os negócios relacionados com a prestação de serviços de dados de negocio empresarial em Portugal e no Brasil e explicou que foram concedidas prestações acessórias da B... SGPS à B... Prime SGPS por aproximadamente 370 milhões de euros. Confirmou que em 2006 todos os negócios que a B... Prime tinha iniciado relativamente à área dos dados foram integrados noutra unidade operacional, e por essa via a B... Prime deixou de ter atividade, tinha apenas um investimento de outra sociedade e o grupo optou por liquidar a sociedade por se tornar irrelevante a sua existência. Mais informou que o património da B... Prime foi distribuído à acionista única B... SGPS. Confirmou que foi registada uma perda pelo investimento da B... SGPS, nomeadamente das prestações acessórias e do capital inicialmente investido tendo o tratamento fiscal sido efetuado em relação às prestações acessórias com o custo fiscal a 50% e o mesmo para o capital social, uma vez que o património líquido da sociedade era muito baixo. Explicou ainda que o Parecer do CEF de 2010 reiterou o entendimento do Parecer de 2004 de que as prestações acessórias devem ser tratadas com partes do património da empresa. Confirmou que os encargos foram suportados efetivamente pela C... na aquisição da B... Móveis, porque teve que recorrer ao mercado de capitais para obter esse financiamento e explicou que a B... em 2002 restruturou todos os negócios que tinha no Brasil, tendo ficado a C... gerir todos os negócios de telecomunicações em Portugal e no Brasil. Confirmou ainda que a C..., antes desta aquisição, já era detentora de partes sociais de outras empresas e que as prestações acessórias foram convertidas em capital social da B... Móveis mais tarde tendo a expetativa do retorno deste investimento receber dividendos dos resultados que a B... Móveis conseguisse obter. Concluiu que os encargos financeiros desse financiamento são indispensáveis à obtenção dos proveitos tratando-se de uma decisão de gestão e de obtenção de lucros. A testemunha P…, gestor, trabalha na B… desde 2002, sendo responsável pela contabilidade do grupo B... e tendo a C... e cerca de 24 empresas sido tributadas, em 2006 pelo RETGS. Informou que a B… em 2002 resolveu fazer uma série de investimentos separando em a B... em vários grupos distintos. Um deles foi precisamente a prestação de serviços de telecomunicações a grandes empresas corporativas publicas sendo o objetivo formar a B... Prime SGPS para comprar a Prime brasileira. No entanto, o negócio não correu bem e acabaram por vender a participação da Prime Brasileira por um valor abaixo do que tinham adquirido pelo que a partir dessa altura não fazia sentido manter a B... Prime SGPS e liquidaram-na. Explicou que o património da B... Prime SGPS foi transferido na íntegra para a B... SGPS tendo sido registada uma perda que corresponde ao valor entre o ativo e o passivo que a B... Prime SGPS tinha. Confirmou que as entradas de capital de cerca de 20 milhões e o valor desses ativos líquidos eram de cerca de 4 milhões de euros, havendo uma perda de 16 milhões euros e ainda das prestações acessórias que tinham efetuado de 370 milhões de euros, tendo reconhecido como custo fiscal, uma perda de 50% relativamente a cada uma das situações. Informou que mais uma vez o grupo B... criou um grande grupo de telecomunicações móveis e agregar todas as empresas de prestação de serviços móveis que tinha em África no Brasil de forma poder competir com a J… e a S… que era participada por um grupo francês. Nesta perspetiva, confirmou que a C... recorreu ao mercado externo para se financiar e adquirir o capital social da B... Móveis bem como as prestações acessórias que a B... SGPS tinha nesta empresa e depois até efetuar novas prestações acessórias. Que os encargos financeiros que a C... tem são encargos resultantes do financiamento que obteve externamente e que se destinou à criação desse grupo económico, sendo assim indispensáveis à criação de valor. Essas prestações acessórias mais tarde foram convoladas em capital social. Explicou ainda que o endividamento da B... Móveis não fazia sentido por não tinha estrutura para gerar cash flow e assim os bancos não fazem financiamentos ao contrário da C... cabeça desse grupo económico que tinha um grande negócio em Portugal e gerava bastante cash flow para pagar esses encargos esperando um retorno do investimento a nível de dividendos ou mais valias. Concluiu afirmando que o grupo B... encara sempre as prestações acessórias como partes de capital. A testemunha II…, economista e gestora da B... SGPS SA, em 2007 integrava a Comissão Executiva e o Conselho de Administração da C... e B... Imobiliária com o pelouro financeiro desde 1979, afirmou ao tribunal que no final de 2002 a C... decidiu adquirir a B... Móveis que pertencia à B... SGPS. Mas para essa aquisição a C... tinha de pagar à B... SGPS as prestações acessórias que esta havia prestado à B... Móveis, o que tinha de ser efetuado no início de 2003. Explicou que, para o efeito, a C... teve que recorrer à emissão de papel comercial que foi obtido na altura junto do Q… e do R… de Investimentos, na quantia de cerca de 2 mil milhões de euros. Confirmou que naquela altura havia uma grande competitividade e a C... tinha como principal concorrente no mercado móvel a J… que se relacionava a nível mundial. Mostrando estar ciente e ter conhecimento direto dos factos informou que a C... também tinha reconhecimento a nível internacional por ter sido a primeira a lançar um produto pré-pago, adquirindo, assim, prestígio internacional e de gestão operacional, apesar de ter arrancado mais tarde, mas estava cingida ao mercado nacional porque não tinha dimensão para poder competir com as outras empresas a nível internacional como a J… . Acrescentou que se acreditava que tinha Know how, valor acrescentado e a competência das empresas participadas do grupo B... como a "t…" no Brasil, no Botswana e Marrocos a "w…", uma vez que a B... Móveis era a holding que angariava estas participações e assim a C... ao adquirir a B... Móveis conseguia participar e dar o seu valor acrescentado a estas operações, beneficiando, por outro lado, a dimensão em escala que iria adquirir, por outro, o intercâmbio de pessoas e Know how do Brasil para a C... e vice-versa o que deu um conjunto de benefícios à C... que, de outra maneira, nunca poderia ter tido, como por exemplo, lançamento de terminais móveis. Com a dimensão de Portugal, Brasil e Botswana, o que dava grandes vantagens em negociações, conseguiu negociar um modelo em primeira mão, como por exemplo os contratos de roaming que a J… tinha pelo mundo inteiro a tarifas mais baratas. A C... começou a entrar nesse mundo e negociar contratos de roaming mais vantajosos por ter participação na "T…" no Brasil. Era um conjunto de vantagens que fazia todo o sentido. Neste contexto, afirmou ao tribunal que esperavam o retorno daquele investimento em 4 ou 5 anos em valor significativo daquelas operações, em dividendos e eventualmente em mais valias, como aconteceu com o Botswana mais tarde. Confirmou por fim que as prestações acessórias efetuadas pela C... serviram para reforçar o capital da B... Móveis e proteger o investimento que tinha feito uma vez que se tratavam de participações em mercados voláteis. Concluiu que a ideia do grupo B... foi sempre reforçar os capitais sociais das empresas através de participações acessórias pela B... SGPS SA. Mais concluiu que a dívida não era da B... Móveis era da C... que a contraiu para efetuar a sua aquisição. O depoimento das testemunhas mostrou-se claro, isento, sem hesitação nas respostas aos factos a que vinham indicados o que revela estarem cientes e terem conhecimento direto dos mesmos o que logrou convencer o tribunal da sua veracidade.” Tendo em conta os fundamentos da impugnação e a matéria julgada provada no tribunal recorrido, e levando em consideração que a decisão sobre essa matéria de facto se baseou, além do mais, em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal considera necessário completar alguns factos, necessários para apreciação dos fundamentos da impugnação e, assim sendo, nos termos do art. 662.º, n.º 1, do C.P.Civil, completa a factualidade fixada nos seguintes termos: O Relatório de Inspecção a que se refere o ponto 17. supra, no ponto IX relativo à análise do Direito de audição, tem, designadamente, e para o que ora importa, o seguinte teor: “(…) “(texto integral no original)” (…) (…) " O documento 39 junto com a p.i. tem o seguinte teor: “(texto integral no original)” Estabilizada a matéria de facto relevante para a presente decisão, já que não foi impugnada, prossigamos na apreciação do recurso. Apreciação Jurídica do Recurso A parte da liquidação aqui impugnada resultou da correcção, por parte da AT, quanto à dedução no exercício de 2006 do crédito de imposto por dupla tributação internacional relativo a exercícios anteriores e quanto à dedução, no exercício de 2006, de crédito de imposto por dupla tributação internacional relativo aos exercícios de 2007 e 2008, dedução essa para a qual não havia documentos ou registos contabilísticos. Defende a Recorrente, quanto à questão do crédito de imposto por dupla tributação internacional relativo a exercícios anteriores, que a sentença é nula (nos termos da alínea c), do n.° 1, do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário) porque conheceu de questão de que não podia ter tomado conhecimento, já que “o Tribunal a quo, afirmando não poder apreciar os fundamentos avançados pela ora RECORRENTE em sede das reclamações graciosas que reconheceu existirem, acaba por, na prática - e, na visão da RECORRENTE, de modo inadmissível - tomar partido da posição da Administração tributária nesses contestados exercícios, por extrair, de modo expresso, de um desses exercícios - o de 2005 - um facto que, apesar de ainda não estabilizado, vem a produzir efeitos no âmbito do processo de impugnação judicial subjudice. Ora, a este respeito, refira-se que, à data de hoje, encontram-se ativos, estando em curso e pendentes de decisão, o seguinte processo judicial referente ao exercício de 2005: Processo de Impugnação Judicial n.° 2377/12.6BELRS.” e que “ainda, que o reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de que a situação jurídico-tributária dos exercícios anteriores tem impacto no reconhecimento da dedutibilidade do crédito por dupla tributação internacional em apreço (admitindo tal situação como estabilizada), a par do reconhecimento da existência, na altura, de reclamação graciosa sobre os atos de liquidação referentes a 2005, constitui igualmente, na visão da RECORRENTE, uma ambiguidade na Sentença recorrida que, desde já, também se invoca como fundamento da sua nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c), do número 1, do artigo 615.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e), do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário).” E que “não se logra inferir, com clareza, qual o sentido útil da determinação da não dedutibilidade do crédito por dupla tributação internacional em apreço: será que significará que, ao invés de tomar conhecimento quanto à eventual dedutibilidade no exercício de 2005 (o que suscita o acima referido quanto a conhecimento de questão não objeto da causa), o Tribunal a quo pretende, afinal, decidir que o referido crédito não é dedutível no ano de 2006 na medida em que o seja no exercício de 2005? Porém, sendo esse o caso, tal não se encontra expresso na Sentença recorrida. Não é, assim, possível aferir, com segurança, a conclusão a extrair a respeito do que o Tribunal a quo pretende determinar com a “improcedência da impugnação” quanto a este ponto — por, atendendo à contestação existente no exercício de 2005, não ser possível qualquer concretização quanto aos efeitos da decisão proferida. Ora, não se podendo inferir, com firmeza, qual a concreta intenção do Tribunal, não se poderá também, certamente, alcançar o sentido exato da decisão judicial em crise, pelo que, nesta parte, a Sentença recorrida é tanto obscura, por ininteligível, como ambígua, por dela se poderem retirar vários sentidos diferentes.” Vejamos, pois, se as nulidades por excesso de pronúncia e por obscuridade se verificam. A sentença recorrida, quanto a esta correcção, tem o seguinte teor: Crédito de imposto por dupla tributação internacional de exercícios anteriores. A primeira situação prende-se com o facto de que este montante não respeita apenas a crédito de imposto a utilizar no exercício de 2006, mas a crédito de imposto já deduzido em exercícios anteriores. O contribuinte apresenta este valor por duas razões; porque no exercício de 2005 não apresentava coleta suficiente para usufruir destas deduções e porque a legislação à data o permitia. De facto, o n° 3 do artigo 85° do Código do IRC dizia "3-Sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se referem os números anteriores, por insuficiência de coleta no exercício em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes." sendo que este número foi revogado pela Lei n.° 39-A/2005, de 29 de julho, Orçamento retificativo de 2005. No entanto, após as várias correções efetuadas pela Administração Fiscal ao lucro tributável do Grupo entre os exercícios de 2002 e 2005, a coleta apurada nestes termos, no exercício de 2005, era suficiente para utilizar as deduções do crédito de imposto por dupla tributação internacional - corrigidas - do próprio exercício bem como dos exercícios anteriores. Assim, no relatório de inspeção do grupo, no seu ponto VIII é comunicado à B... SGPS o montante de coleta retificada bem como as deduções efetuadas. Desta forma, no referido campo deveria constar, no máximo - pois, como veremos adiante, parte deste valor não verifica os requisitos para que a sua dedução seja aceite - o montante de €3.569.329,41 que corresponde aos montantes de crédito de imposto por dupla tributação declarados em 2006 pelas empresas seguintes: (…) Pelo exposto, na declaração de rendimentos modelo 22 apresentada pelo grupo para o exercício de 2006, o montante de €11.604.960,11 inscrito no C353 do Q10, deverá ser corrigido, por já ter sido considerado no exercício de 2005 como dedução à coleta de IRC.” Analisada a decisão recorrida, nesta parte, entende este Tribunal que a mesma não sofre das invocadas nulidades. Com efeito, quanto à nulidade por obscuridade, dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, o seguinte: É nula a sentença quando: c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. A nulidade em causa reporta-se à construção lógica da decisão quando a mesma se apresenta como viciosa, em manifesta colisão com os fundamentos em que se apoia, isto é, quando os fundamentos invocados na sentença deviam conduzir logicamente não ao resultado nela expresso mas a resultado oposto. Por seu turno, em traços gerais, uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade. Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se. No caso concreto, a ambiguidade e obscuridade da sentença recorrida resultaria, em síntese, da circunstância de o Tribunal ter entendido que o crédito por dupla tributação internacional não era dedutível, não sendo claro se tal decisão significaria que (ao invés de tomar conhecimento quanto à eventual dedutibilidade no exercício de 2005, o que suscitaria o excesso de pronúncia), o Tribunal a quo pretenderia, afinal, decidir que o referido crédito não era dedutível no ano de 2006 na medida em que o foi no exercício de 2005, sendo que, neste caso, tal não está expresso na Sentença recorrida. Na posição da Recorrente, não é possível aferir, com segurança, a conclusão a extrair a respeito do que o Tribunal a quo pretende determinar com a “improcedência da impugnação” quanto a este ponto, já que, atendendo à contestação existente no exercício de 2005, não é possível qualquer concretização quanto aos efeitos da decisão proferida. E, por isso, defende, “Ora, não se podendo inferir, com firmeza, qual a concreta intenção do Tribunal, não se poderá também, certamente, alcançar o sentido exato da decisão judicial em crise, pelo que, nesta parte, a Sentença recorrida é tanto obscura, por ininteligível, como ambígua, por dela se poderem retirar vários sentidos diferentes”. Como se viu, não logra o Tribunal ver onde está a ambiguidade ou obscuridade da decisão recorrida. Com efeito, a mesma é clara, quando refere que “após as várias correções efetuadas pela Administração Fiscal ao lucro tributável do Grupo entre os exercícios de 2002 e 2005, a coleta apurada nestes termos, no exercício de 2005, era suficiente para utilizar as deduções do crédito de imposto por dupla tributação internacional - corrigidas - do próprio exercício bem como dos exercícios anteriores” e que “Pelo exposto, na declaração de rendimentos modelo 22 apresentada pelo grupo para o exercício de 2006, o montante de €11.604.960,11 inscrito no C353 do Q10, deverá ser corrigido, por já ter sido considerado no exercício de 2005 como dedução à coleta de IRC”. Ou seja, a sentença, mal ou bem (o que veremos mais à frente) é clara quanto aos fundamentos para a não aceitação da dedução em causa no exercício de 2006 – tal dedução já tinha sido feita em 2005. O que é menos clara é a referência da Recorrente quanto à “intenção” ou ao “alcance” da sentença – o alcance é a não aceitação desta dedução em 2006, ano em análise, mesmo que que por fundamentos relativos ao ano anterior. A haver erro, ele constitui erro de julgamento e não nulidade por obscuridade. O que se deixa dito, já faz antever a improcedência da invocada nulidade por pronúncia indevida. Nos termos do preceituado no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do Código Processo Civil (CPC), é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1.º segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2.º segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, o qual consiste, por um lado, no dever de o juiz resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador aprecie alguma questão que não lhe foi colocada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso. Por outras palavras, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula a sentença em que o juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No processo judicial tributário, o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º1, do CPPT. Como acima se viu, defende a Recorrente que o Tribunal a quo “conheceu de questão de que não podia ter tomado conhecimento, já que “o Tribunal a quo, afirmando não poder apreciar os fundamentos avançados pela ora RECORRENTE em sede das reclamações graciosas que reconheceu existirem, acaba por, na prática - e, na visão da RECORRENTE, de modo inadmissível - tomar partido da posição da Administração tributária nesses contestados exercícios, por extrair, de modo expresso, de um desses exercícios - o de 2005 - um facto que, apesar de ainda não estabilizado, vem a produzir efeitos no âmbito do processo de impugnação judicial subjudice. Ora, a este respeito, refira-se que, à data de hoje, encontram-se ativos, estando em curso e pendentes de decisão, o seguinte processo judicial referente ao exercício de 2005: Processo de Impugnação Judicial n.° 2377/12.6BELRS.” No fundo, entende a Recorrente que, como as correcções ao exercício de 2005 ainda não se encontram estabilizadas, porque reclamadas e impugnadas, o Tribunal não podia ter conhecido desta correcção, cujo fundamento remonta, precisamente, ao exercício de 2005. Sem razão, adianta-se já. É que é, precisamente, em virtude do fundamento da correcção residir nas correcções feitas pela AT ao exercício de 2005 – o que resulta do relatório de inspecção – que o Tribunal não podia deixar de conhecer desta questão, de resto, invocada pela Recorrente. Aliás, se essa correcção ao ano de 2005, na óptica da AT, teve implicações no exercício de 2006, era mesmo obrigatório que o Tribunal a quo tomasse delas conhecimento. Se o fez mal ou bem é, mais uma vez uma questão que se prende com a substancialidade do julgamento, ou seja, com o eventual erro nos pressupostos de facto ou de direito em que tenha incorrido, e não com a invocada nulidade. Improcede, nestes termos, o recurso quanto às arguidas nulidades da sentença. Prosseguindo na apreciação do recurso, vejamos, agora, o invocado erro de julgamento nos pressupostos de facto e de direito, começando pela correcção à dedução por dupla tributação internacional relativa a exercícios anteriores. Como acima se viu, na transcrição parcial da sentença, o Tribunal entendeu que tal correcção era de manter já que, como vinha informado no relatório de inspecção, parte dessas deduções já tinham sido feitas no exercício de 2005, em virtude das correcções feitas pela AT a esse exercício, que permitiram que houvesse colecta à qual pudessem ser deduzidas. Não se conforma a Recorrente defendo que: “já havia concedido parcialmente na não dedutibilidade do crédito em apreço: “(...) Ou seja, a Impugnante reconhece que o montante de €5.434.170,72 não se encontrava disponível para dedução à colecta do exercício de 2006 (...)” “No entanto, relativamente ao montante remanescente (€ 6.170,789,39) a impugnante considera que o mesmo permanece disponível para dedução à colecta do exercício de 2006, tendo em conta a razão que a Impugnante considera que lhe assiste na contestação efectuada às correcções promovidas aos exercícios de 2002 a 2005 e a redacção do artigo 85. ° do Código do IRC em vigor naqueles exercícios." “Ou seja, atendendo à pretensão da RECORRENTE manifestada na impugnação judicial deduzida, na transportabilidade do crédito desde o exercício de 2002 até ao exercício de 2006, entende a RECORRENTE que, ao aparentemente cristalizar uma não dedutibilidade no exercício de 2006, com base na já total dedutibilidade anterior, sem que estejam estabilizados os exercícios anteriores seria, na perspetiva da RECORRENTE, cristalizar uma eventual renúncia antecipada a direitos da RECORRENTE, i.e. um cristalizar da não possibilidade de dedução de um crédito.” “o Tribunal a quo deveria ter feito uso das suas prerrogativas para realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias para o apuramento da verdade material, nomeadamente apurar se a situação jurídico-tributária dos exercícios de 2002 a 2006 já se encontraria estabilizada, por forma a estabelecer uma base factual idónea” Não tem aqui razão a Recorrente. Com efeito, como se viu, a AT, em sede de várias inspecções que fez aos exercícios anteriores, concluiu, mal ou bem, que havia colecta suficiente no ano de 2005 para deduzir o crédito de imposto por dupla tributação internacional. Nessa sequência, fez o que devia ter feito: considerou tais deduções no exercício de 2005 e cortou as mesmas no exercício de 2006. Não entrando na apreciação da questão de saber se em 2005 as correcções que determinaram a existência de colecta estavam ou não correctas, já que essa correcção tem de ser apreciada na impugnação que se faça quanto ao exercício em questão, este modus operandi da AT está absolutamente correcto: se aceitou a dedução num ano, tem de corrigir a mesma no ano em que, na sua óptica, não podia ter sido feita. Ou seja, às correcções efectuadas num exercício devem corresponder as correcções simétricas no período a que essas deduções deveriam, de facto, respeitar, de modo a evitar a duplicação de tributação. Por outro lado, mal se compreendem as afirmações da Recorrente de que “o Tribunal a quo poderá, igualmente, forçar a RECORRENTE a renunciar antecipadamente a um direito que lhe assiste, na medida em que, caso se mantenha a Sentença recorrida e, bem assim, caso tenha ganho na causa referente aos exercícios anteriores, a RECORRENTE poderá ver-se precludida de deduzir o crédito por dupla tributação transportado desses exercícios para o exercício de 2006”, já que, nesse caso, nos termos do art. 100.º da LGT, “A Administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade (…)”. Ou seja, o contribuinte nunca ficaria desprotegido numa situação destas, sobretudo se, como no caso, até impugnou as correcções do ano de 2005. Daqui resulta não existir qualquer violação do rendimento real pelo facto de, na presente impugnação, não ser apreciada a correcção efectuada ao ano de 2005. De resto, a situação dos autos tem como paralelo a correcção aos prejuízos fiscais, sendo que, nos termos do art. 52.º n.º 4 do CIRC, até está previsto que “Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas”, desde que dentro dos 4 anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite. Acrescenta-se, ainda, que, como a própria Recorrente reconhece, a AT utilizou o mesmo modus operandi a favor da Recorrente, sem qualquer oposição, quanto à consideração em 2006 de deduções efectuadas nos exercícios de 2007 e 2008. Como ela própria refere nas suas alegações, “Ainda com respeito ao objeto do presente recurso, o Relatório de Inspeção promoveu uma correção a favor da RECORRENTE, no montante de € 1.157.226,59, relativamente a crédito de imposto por dupla tributação internacional do exercício de 2006 que foi deduzido à coleta de exercícios posteriores (2007 e 2008). Neste sentido, aquando da apresentação do seu direito de audição, a ora RECORRENTE solicitou que fosse considerado no cálculo do imposto devido no exercício de 2006 o crédito de imposto por dupla tributação internacional, no montante de € 1.402.040,61, com respeito aos proveitos registados no mesmo exercício e em exercícios anteriores, mas cuja cobrança se veio a verificar apenas nos exercícios de 2007 e 2008. A Administração tributária acedeu a esta pretensão da RECORRENTE, tendo aceitado a dedução à coleta de 2006 de uma parcela de €1.157.446,59.” Portanto, do que se deixa dito, não existe qualquer erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão quanto ao decidido acerca da correção de € 11.604.960,11, pelo que a Sentença recorrida se deve manter nesta parte, não merecendo a censura de que é acusada. Continuando na apreciação do recurso, vem, depois a Recorrente defender, quanto às correcções ao crédito de imposto por dupla tributação internacional que dizem respeito ao ano de 2006, que: “refere-se no Relatório de Inspeção que relativamente ao crédito de imposto por dupla tributação internacional sobre os pagamentos efetuados por parte da W… à B... Móveis, no montante de € 64.632,08, não teria sido apresentado comprovativo do proveito associado. Tendo em vista a comprovação do mencionado proveito associado, a RECORRENTE apresentou um documento no qual comprova que a retenção de € 61.900, associada a mais duas retenções efetuadas pela W…, correspondente ao montante total de retenção de € 236.191,70, respeitam a sete faturas emitidas pela B... Móveis SGPS, totalizando o valor de € 2.545.656,95, nos anos de 2003, 2004 e 2005.” que “as referidas faturas foram registadas como proveitos contabilísticos e fiscais nos anos de 2003, 2004 e 2005, ficando comprovado, no entender da RECORRENTE, na Impugnação Judicial que antecede que houve proveitos que deram origem ao crédito de imposto e que foram incluídos na base tributável da B... Móveis, SPGS (cf. Documentos n.° 39, junto à petição inicial do processo de impugnação judicial).” que “Nesta medida, os registos em apreço sempre seriam conhecidos pela Administração tributária, nomeadamente na parte em que respeitam a proveitos do exercício e, nessa medida, controláveis pela Administração tributária. que houve violação do princípio do inquisitório por parte da AT, já que o próprio Tribunal a quo salienta que “Analisado o Relatório de inspeção, à exceção do montante de € 61.000,00, mais nenhum dos valores ali inscritos (documento junto com a Petição inicial intitulado “B... Móveis – W… ") se mostram analisados pelos SIT " “não pode a RECORRENTE conformar-se com o entendimento do Tribunal a quo, relativamente à falta de junção dos documentos suporte, desde logo, porque nos termos do n.° 1 do artigo 74.° da Lei Geral Tributária (“LGT”), o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Ou seja, à Administração tributária e ao contribuinte recai o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito, partindo de que se presumem verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estes estiverem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal (cf. artigo 75.°, n.° 1, da LGT), o que é o que sucede no caso vertente.” “no presente caso, verifica-se que a Administração tributária, em sede de Relatório de Inspeção, não analisou nenhum dos valores inscritos no documento que foi posteriormente junto à Petição Inicial, com exceção do montante €61.000,00, cuja informação e conteúdo, se não era do seu conhecimento, assim o deveria ter sido ao abrigo do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material ínsito no artigo 58.° da LGT, Assim, não tendo a Administração tributária, como evidenciado pelo Tribunal a quo, analisado a informação ínsita no referido documento, a única conclusão admissível seria a anulação da correção em apreço por violação de formalidade essencial, mormente por violação do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material.” “Pelo que, tendo em consideração a presunção de verdade de que goza a contabilidade da RECORRENTE, nos termos do disposto no artigo 75.° da LGT, estão preenchidos os pressupostos legais que permitem comprovar o registo contabilístico dos proveitos, no montante de € 64.632,08, relativos a Crédito de Imposto deduzido nos exercícios de 2007 e 2008.” Ou seja, de todas as correcções, a Recorrente, nesta parte, apenas põe em causa a correcção relativa aos pagamentos efectuados pela W… à B... Móveis. A sentença recorrida, quanto a esta questão, decidiu, para o que aqui importa, o seguinte: “(…) Do Crédito de Imposto deduzido no exercício de 2007 e 2008. Alega a impugnante quanto a esta correção que o Relatório de Inspeção parece promover uma correção a favor da Impugnante no montante de €1.157.226,59, relativamente a crédito de imposto por dupla tributação internacional do exercício de 2006 que foi deduzido à coleta de exercícios posteriores (2007 e 2008). A este respeito, muito embora a Impugnante não partilhasse da posição defendida pela Administração tributária quanto à obrigatoriedade de considerar o crédito por dupla tributação internacional no mesmo exercício em que o respetivo proveito é considerado, na medida em que tal obrigatoriedade não decorra da Lei, por forma a evitar futuros constrangimentos com a Administração tributária, a Impugnante entendeu alterar os seus procedimentos relativamente a esta matéria. Por esta razão, é de referir que, atualmente, a Impugnante já se encontra a deduzir o crédito de imposto por dupla tributação internacional no exercício em que o respetivo proveito é considerado. Neste sentido, aquando da apresentação do seu direito de audição, a ora impugnante solicitou que fosse considerado no cálculo do imposto devido no exercício de 2006 o crédito de imposto por dupla tributação internacional no montante de €1.402.040,61, com respeito aos proveitos registados no mesmo exercício e em exercícios anteriores, mas cuja cobrança se veio a verificar apenas nos exercícios de 2007 e 2008. No Relatório de Inspeção acedeu-se a esta pretensão da Impugnante, tendo-se aceitado a dedução à coleta de 2006 de uma parcela de €1.157.446,59 do montante acima referido. Quanto ao remanescente - €244.594,02 - parece a Administração tributária não acolher o entendimento veiculado pela Impugnante, em virtude de aquele montante respeitar a proveitos relativamente aos quais: (i) não foi comprovado o respetivo registo contabilístico; (ii) não foi entregue comprovativo de retenção na fonte, e (iii) a fração líquida de IRC não é suficiente para deduzir a totalidade do crédito de imposto. O Proveitos relativamente aos quais não foi comprovado o respetivo registo contabilístico No Relatório de Inspeção refere-se que relativamente ao crédito de imposto por dupla tributação internacional sobre os pagamentos efetuados por parte da W… à B... Móveis, no montante de €64.632,08, não foi apresentado comprovativo do proveito associado. Tendo em vista a comprovação do mencionado proveito associado, a Impugnante remete em anexo um documento no qual comprova que a retenção de €61.900, associada a mais duas retenções efeituadas pela W…, correspondente ao montante total de retenção de €236.191,70, respeitam a sete faturas emitidas pela B... Móveis SGPS, totalizando o valor de €2.545.656,95, nos anos de 2003, 2004 e 2005 (cfr. Doc. 39). Com efeito, as referidas faturas foram registadas como proveitos contabilísticos e fiscais nos anos de 2003, 2004 e 2005, ficando, assim, comprovado que houve proveitos que deram origem ao crédito de imposto e que foram incluídos na base tributável da B... Móveis, SPGS. Vejamos então. Relativamente a esta correção a impugnante apresenta um documento junto com a PI, com o número 39 junto intitulado - "B... Móveis - …". Neste documento, apresenta um quadro com o título «Retenção na fonte» com a indicação de três documentos referente a retenções na fonte em euros no total de €236.191,70, com a referência de «2.ª RG - Ponto 642. No mesmo documento apresenta outro quadro com o título «Proveitos relacionados» com sete números de documentos alegadamente lançados em proveitos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, os números das faturas e os respetivos montantes em euros, no total de €2.545.656,95. Em legenda o documento tem a seguinte inscrição: «números de documento indicados; é possível cruzar estes números de documentos com os lançamentos originais de proveitos (registados na máquina antiga), através da data de documentos, montante e referência (n.° fatura).» Analisado o Relatório de Inspeção, à exceção do montante de €61.000,00, mais nenhum dos valores ali inscritos se mostram analisados pelos SIT. Por outro lado, não pode o tribunal ter em conta um resumo de documentos e retenções na fonte se a impugnante não logrou juntar os respetivos documentos suporte de molde a confirmar o alegado. Neste conspecto, não podem proceder os argumentos vertidos pela impugnante quanto a esta correção. (…)” O Relatório de Inspecção, que fundamentou esta correcção, a qual consta na resposta ao Direito de Audição, e resultou de um pedido da ora Recorrente, nesta parte tem o seguinte teor (cfr. ponto 41. agora aditado): “(…) “(texto integral no original)” (…) Vejamos, pois: Como se viu, o fundamento da não aceitação do crédito de imposto no valor de € 61.900,00 residiu não demonstração por parte da Recorrente da contabilização dos respectivos proveitos no ano de 2006. A Recorrente defende que a AT violou o princípio do inquisitório e da verdade material, já que não analisou nenhum dos valores que foram indicados no documento por si junto (doc. 39), com excepção do valor de € 61.000,00, e que, “nos termos do n.° 1 do artigo 74.° da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sendo que, em paralelo, o n.°1 do artigo 75.° da LGT refere: "Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei; bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita”. Ora, para existir défice instrutório tem de se concluir não terem sido realizados todos os actos de investigação necessários para esclarecer os factos relevantes para a decisão, o que poderia ter ocorrido, por exemplo, por a AT não ter realizado diligências de prova, como a inquirição de testemunhas, a obtenção de documentos ou a realização de perícias, que poderiam ser relevantes para o caso. Ora, a Recorrente esquece-se que esta correcção foi feita a seu pedido – como resulta do direito de audição exercido – pelo que lhe competia a si, e não à AT, nos termos do art. 74.º da LGT, a demonstração de que a dedução requerida cumpria os requisitos legais. Tal como é referido por António Moura Portugal, in A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, pág. 212 e ss., “A forma como está estruturado o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas [no caso, o IRS, tratando-se de contribuinte com contabilidade organizada, aplicam-se as mesmas premissas], assente no princípio da declaração e num conjunto de deveres de cooperação a cargo do sujeito passivo, devidamente plasmados na lei, leva a que a mesma presuma a veracidade dos dados inscritos na contabilidade, quando esta estiver organizada de acordo com a lei comercial e fiscal. A LGT consagra hoje no seu artigo 74.º a regra geral que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objectivo, por decorrência do princípio da oficialidade, e não de ónus subjectivo tal como em sede de alegação. (…)”. No entanto, continua este autor, “(…) O contencioso tributário encontra-se estruturado a partir do princípio do inquisitório (tal asserção alarga-se ao papel que a Administração Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público, orientado para a obtenção da verdade material e que pela natureza própria de que se reveste impõe concretas limitações às regras do ónus da prova, nomeadamente à plena recepção no ordenamento tributário deste instituto tal como ele é apresentado na veste civilística. Tomando como válida esta asserção, daqui derivarão consequências decisivas quer para a actividade da Administração (adstrita a exigências de legalidade e imparcialidade), quer para o julgador (obrigado nos mesmos moldes, mas sem estar amarrado aos factos carreados pelas partes), pois só assim se tributará de acordo com a capacidade contributiva (neste sentido, v. também António Lobo Xavier, para quem “os princípios da legalidade e da igualdade exigem que a avaliação da capacidade contributiva seja norteada pela preocupação com a verdade material e isto vale tanto para o caso em que é a Administração Fiscal quem se encarrega daquela avaliação como para a situação em que essa tarefa recai sobre o sujeito passivo (…)”” (cfr. ob. cit., pág. 217 e 218). Portanto, há que apelar, não só às regras do ónus da prova, mas também ao princípio da verdade material, que deve nortear a actuação da AT, impondo limitações àquelas regras, atenta a especialidade dos interesses públicos envolvidos e que acima se deixaram enunciados. No entanto, não podemos olvidar a situação concreta em apreciação, nomeadamente, os seus contornos fáticos, bem como aquilo que ficou demonstrado pelo sujeito passivo e aquilo que ele visava demonstrar, bem como os elementos probatórios, ainda que o fossem só como início de prova, que trouxe ao procedimento. Com efeito, na situação concreta, foi a Recorrente que solicitou a consideração no ano de 2006 das deduções do crédito de imposto por dupla tributação internacional relativas aos exercícios de 2007 e 2008. Ou seja, no caso concreto, não é a AT que está a actuar de forma impositiva ou correctiva, mas o contribuinte que está a afirmar a existência de uma realidade diferente da declarada e, por isso mesmo, o impulso probatório competia-lhe a ele, em primeira linha. Por outro lado, e apesar de se entender que a actuação da AT está sujeita ao princípio do inquisitório, ou seja, deve realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria. No caso concreto, como se viu, competia à Recorrente vir alegar e provar factos (através de prova concludente) que demonstrassem o seu direito a deduzir à colecta do exercício de 2006 aquele crédito de imposto. Apesar disso, a AT analisou todas as situações invocadas no direito de audição e até considerou muitas delas demonstradas. Quanto à situação objecto do presente recurso e que, relembre-se, tem que ver com os pagamentos feitos pela W… à B... Móveis, a AT entendeu não haver prova do proveito associado. A Recorrente, remetendo para o doc. 39 junto à p.i., e que se transcreveu no ponto 42. do probatório, entende ter feito essa prova. Ora, analisado tal documento, não merece censura a sentença recorrida quando refere que “não pode o tribunal ter em conta um resumo de documentos e retenções na fonte se a impugnante não logrou juntar os respetivos documentos suporte de molde a confirmar o alegado”. Ou seja, tal documento é constituído apenas por quadros, com indicações de números de documentos (facturas, documentos de pagamentos e de lançamentos de proveitos), valores e datas, certamente elaborado pela Recorrente, mas sem qualquer documento de suporte que valide os elementos constantes de tais quadros. Improcede, assim, também nesta parte, o recurso, devendo manter-se a sentença recorrida, o que vale por dizer que improcede na totalidade, o que abaixo, no segmento decisório, determinaremos. Dispensa do remanescente da taxa de justiça A Recorrente veio pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. O Tribunal pode dispensar tal pagamento se entender estarem verificados os requisitos do art. 6.º n.º 7 do RCP. De acordo com o disposto em tal norma, nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. O valor da presente causa excede € 275.000,00, justificando-se in casu a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida para além daquele valor, nos termos do disposto no n° 7 do art. 6° do RCP, tendo em conta a correcta conduta processual das partes, a não excessiva complexidade das questões decidenda, as quais são residuais face às da impugnação, e o facto de o montante da taxa de justiça devida em função do valor da acção se afigurar desproporcionado, face ao concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, de acordo com o quadro constitucional vigente (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 03-04-2019, proc. 0436/18.0BALSB e jurisprudência aí citada). Nestes termos dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça. Registe e notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 [Teresa Costa Alemão] [Ângela Cerdeira] [Patrícia Manuel Pires]