040456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040456
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso contencioso, Caso julgado, Custas, Pagamento, Suspensão de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055922
Nr Documento: SA120010314040456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8814184dcf068c80256af40039ac1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040456.56
Sumário
Não é susceptível de suspender o prazo para pagamento das custas do processo o pedido de apoio judiciário feito pelo recorrente contencioso já depois de ter transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso.