Quando foi proferido o acórdão 0003525?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Indemnização de perdas e danos

Q: Qual foi a decisão no processo 0003525?

Decidido não tomar conhecimento. Não é admissivel a interposição de recurso relativo a uma condenação em indemnização cível desfavorável para o recorrente em montante não superior a metade da alçada do Tribunal recorrido.

Acórdão

0003525

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de junho de 1995
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Indemnização de perdas e danosProcesso penalIndemnizaçãoRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART400 N2 ART427 ART432.
LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ ANO17 TI PAG38.

Sumário

Não é admissivel a interposição de recurso relativo a uma condenação em indemnização cível desfavorável para o recorrente em montante não superior a metade da alçada do Tribunal recorrido.

Texto integral não disponível

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