046467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046467
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022119
Nr Documento: SJ199402170464673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89b5cada8928bc0d802568fc003a738aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046467.B6
Sumário
É lícito desistir do recurso penal, até o processo ser concluso ao relator, para o exame preliminar.