080867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080867
Acórdão
Descritores: Alçada, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012877
Nr Documento: SJ199110310808672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f202f16a00ff80e802568fc0039f98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080867.22
Sumário
Mesmo considerando que o valor da causa se continuara a calcular pela soma dos valores da acção e da reconvenção, tendo o recorrente restringido, nos termos do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, o recurso a uma questão de juros (diferenciado de taxas de juro), em montante inferior a metade da alçada da Relação (artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil), o recurso não e admissivel.