007763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007763
ACORDAO
Descritores: Reclamação extraordinaria, Camara municipal de lisboa, Camara municipal do porto, Director de finanças, Recurso hierarquico
Recorrente: União Electrica Portuguesa
Recorridos: União Electrica Portuguesa - Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017225
Nr Documento: SA119700123007763
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c8166041b69132802568fc0037b4d4
Sumário
Das decisões proferidas pelos directores dos serviços de finanças das Camaras Municipais de Lisboa e do Porto sobre reclamações fiscais extraordinarias não pode recorrer-se hierarquicamente para os respectivos presidentes ou outras entidades.
