815/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 560/26
Acórdão
Acórdão Nº: 815/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 560/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260815.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 815/2026 Processo n.º 560/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal De Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A., e recorridos o Ministério Público, et al., o primeiro requereu a interposição do presente recurso, dizendo e fazendo-o no cabeçalho «nos termos do disposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), no que couber; 71.º, n.º 1; 72.º, n.ºs 1, alínea b); 75.º n.º 1; 78.º, n.º 4 e 83.º, n.º 1, todos da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro» (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 12 de março de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 577/2026 (cf. fls. 2-10/TC), decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação com interesse para os autos: «[…] 6. Será de inferir e concluir, com um forte grau de certeza, que o recurso interposto em termos do todo do seu objeto se fundará na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo», tanto mais que este recurso só poderia ter viabilidade nos termos daquela alínea, uma vez que, analisada a decisão recorrida, não se verificou uma recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2); e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. 7. Tal como indicado no requerimento de interposição do presente recurso ( v. supra § 3.), integra o seu objeto a norma extraída da «conjugação dos artigos 437.º, n.os 1 e 2, e 438.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que para fins de interposição de recurso de fixação de jurisprudência é vedado ao recorrente suscitar mais de uma questão direito, tendo de optar por apenas uma em exclusivo». 8. Ora, sem prejuízo da não verificação de outros pressupostos de admissibilidade do recurso, analisada a fundamentação da decisão recorrida ( v. supra § 2.1.), observa-se que, ainda que este Tribunal apreciasse tal questão, a decisão recorrida manter-se-ia inalterada, porque suficientemente sustentada em razões de outra ordem. Com efeito, o Tribunal a quo, embora considerando que «só pode ser enunciada uma única questão de direito, e não várias, e não se pode indicar mais do que um acórdão fundamento, não se podendo pretender uniformizar, ao mesmo tempo, interpretações judiciais essencialmente “normativas” sobre mais do que uma questão de direito, sendo que tal entendimento resulta não só da interpretação da lei, designadamente dos arts. 437.º n.os 1 e 2 e 438.º n.º 2 do Código de Processo Penal como da própria natureza do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que não tem por finalidade a decisão de uma questão ou de uma causa, mas, como se referiu, a definição do sentido de uma determinada norma, pressupondo a identificação da respetiva fonte normativa e da questão a determinar a oposição de julgados de modo unitário e não múltiplo ou complexo», sempre o seu juízo se manteria, uma vez que, como no mesmo se firmou, por outro lado, «o pressuposto formal da justificação da “oposição que origina o conflito de jurisprudência” (438.º n.º 2) não está devidamente preenchido porquanto o Recorrente não justifica a existência da oposição entre os acórdãos que invoca como fundamento e o decidido no acórdão revidendo». Para acabar por concluir, assim, que «[q]uanto à 1.ª questão até se encontra uma aparente identidade quanto ao posicionamento jurídico relativo à valoração da prova indireta e, na 2.ª questão, a factualidade é de tal forma distinta que não permite qualquer comparação. Os factos e as questões jurídicas não são os mesmos e as soluções jurídicas não são opostas». Deste modo, a apreciação da questão que integra o objeto do presente recurso revelar-se-ia como inteiramente desprovida de utilidade, pois «só há interesse processual em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for suscetível de se poder repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida» (v. o Acórdão n.º 196/2021 e no mesmo sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 152/2009, 741/2021, 325/2022 ou 211/2023 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/», bem como os demais Acórdãos deste Tribunal doravante citados). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante este Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024, 718/2024, 719/2024, 720/2024, 724/2024, 754/2024 ou 805/2024). […]». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), nos seguintes termos (cf. fls. 18-24/TC): «[...] A., recorrente no âmbito dos presentes autos, notificado da douta Decisão Sumária n.º 577/2026, de 1 de junho, a qual não conheceu o objeto do seu RECURSO anteriormente interposto para esse Venerando Tribunal Constitucional, vem, com o devido respeito, ao abrigo do disposto pelo n.º 3, do artigo 78.º-A, da LTC e, nos demais de direito, apresentar RECLAMAÇÃO À CONFERÊNCIA, […] CONCLUSÕES: º A Decisão Sumária, ora reclamada, decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, «ex vi» o disposto pelo n.º 1, do artigo 78.º-A, da LTC. º Fundamentando, essencialmente que: Com efeito, o Tribunal ad quo, embora considerando que “só pode ser enunciada uma única questão de direito, e não de várias, e não pode se indicar mais que um acórdão fundamento, não se podendo pretender uniformizar, ao mesmo tempo, interpretações judiciais essencialmente “normativas” sobre mais do que uma questão de direito, sendo que tal entendimento resulta não só da interpretação de lei, designadamente dos arts. 437.º n.os 1 e 2 e 438.º n.º 2 do Código de Processo Penal como da própria natureza do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que não tem por finalidade a decisão de uma questão ou de uma causa, mas, como se referiu, a definição do sentido de uma determinada norma (…), pressupondo a identificação da respetiva fonte normativa e da questão a determinar a oposição de julgados de modo unitário e não múltiplo ou complexo”, sempre o seu juízo se manteria, uma vez que, como no mesmo se firmou, por outro lado, “o pressuposto formal da justificação da “oposição se origina do conflito de jurisprudência” (438.º n.º 2) não está devidamente preenchido porquanto o recorrente não justifica a existência da oposição entre os acórdãos que invoca como fundamento e o decidido no acórdão revidendo”. Para acabar por concluir, assim, que “quanto à 1.ª questão até se encontra uma aparente identidade quanto ao posicionamento jurídico relativo à valoração da prova indireta e, na 2.ª questão, a factualidade é de tal forma distinta que não permite qualquer comparação. Os factos e as questões jurídicas não são opostas. Deste modo, a apreciação da questão que integra o objeto do presente recurso revelar-se-ia como inteiramente desprovida de utilidade, pois “só há interesse processual em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for suscetível de se poder repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida» (...) º De facto, a Decisão Sumária impõe um ónus de escolha ritual ao Recorrente, no sentido de se encontrar restrito, perante duas hipóteses de enunciação de questão de direito, optar por apenas uma delas. º Pelo que, o juízo de decisão expresso pela Decisão Sumária ratifica o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que afirmou, expressamente, quando de sua decisão, que «No caso, o recorrente não cumpre, seguramente, nem sequer este mínimo requisito legal, pois decide insurgir-se contra várias questões de direito, abordadas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa». º A nível prático, nesta parte, a Decisão Sumária ora reclamada representaria uma espécie de dupla conforme, em sede de fundamentação, porém, não abordou, nem se pronunciou sobre a matéria vertida, nesta mesma parte, pelo recurso ao Tribunal Constitucional, interposto pelo recorrente, justamente no sentido de que esta imposição de opção restrita, por uma única enunciação de questão de direito, acaba por restringir o exercício ao amplo contraditório, º Na vertente do princípio da igualdade de tratamento processual, violando-se, salvo o devido respeito, o disposto pelos artigos 13.º, n.º 20.º, n.º 4, ambos da Constituição da República. º Igualmente, a Decisão Sumária ora Reclamada ao expressar o juízo impositivo de proibição de cumular enunciação de questões de direito, ao preterir e não utilizar o mecanismo do aperfeiçoamento das conclusões das alegações, para que então o Recorrente pudesse optar, por uma delas, ao abrigo do disposto pelo artigo 78.º-B, da LTC, fica o recurso inserido num cenário de mútua exclusão de conhecimento de seu objeto, pela apresentação de duas enunciações de direito em simultâneo. º A referida exclusão, revela-se violadora do disposto pelo artigo 13.º, n.º 1, do CEDH, na vertente direito a um recurso efetivo, pelo que a não admissão do mesmo, sem sequer se proporcionar o aperfeiçoamento para então se optar por uma das enunciações de questões de direito, acaba por se impor ao recorrente à submissão de um ónus «excludendi». º Sem se olvidar, a impugnação levada à efeito, por essa interpretação, já efetuada na origem do Acórdão do Tribunal «a quo», que ora recorrente, em sede de alegações, invocou que «o Acórdão recorrido perpetrou uma interpretação materialmente inconstitucional, da conjugação dos artigos 437.º, n.os 1 e 2, e 438.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal quando interpretados no sentido de que: "... para fins de interposição de recurso de fixação de jurisprudência é vedado ao recorrente suscitar mais de uma questão direito, tendo de optar por apenas uma em exclusivo...” », por violação do princípio da igualdade e amplo contraditório em sede de processo equitativo, evitando-se tratamento processual diferenciado, ou seja, ambos previstos, respetivamente, pelos artigos 13.º e 20.º, n.º 4, ambos da Constituição da República, os quais restaram violados». 10º Tal restrição da matéria de discussão, com a consequência da não admissão e conhecimento do objeto do recurso interposto, sem a possibilidade mínima de se optar por uma enunciação de direito, salvo o devido respeito, implica como dito, na violação do artigo 13.º, da CEDH, na vertente ausência de recurso efetivo. NESTES TERMOS, que deverá a presente Reclamação ser atendida e deferida, ordenando-se a subsequente admissão e tramitação do Recurso interposto perante este Excelso Tribunal ou, caso assim não se entenda, seja o Reclamante notificado para apresentar aperfeiçoamento às Conclusões de seu recurso originário. […]». 4. Notificados para se pronunciar, apenas a recorrida B. e o Ministério Público responderam, aderindo à fundamentação da decisão reclamada e pugnando pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 32-37/TC e 39-43/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. Pela Decisão Sumária n.º 577/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, por inutilidade. Observou-se, então, que ainda que a norma que integra o objeto do recurso fosse apreciada e julgada inconstitucional, a decisão recorrida manter-se-ia inalterada, uma vez que se encontra suficientemente fundamentada por razão diversa (v. supra § 2.). 6. Compulsadas as conclusões da reclamação para a conferência apresentada (v. supra § 3.), verifica-se que as mesmas não logram rebater o referido fundamento de não conhecimento. Deste modo, inicialmente, o recorrente, ora reclamante, argumenta que a decisão reclamada «ratifica o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça» e que «representaria uma espécie de dupla conforme, em sede de fundamentação», contudo, conforme referido (v. supra § 2.), a decisão reclamada consiste numa decisão sumária em que se decidiu pelo não conhecimento do objeto do recurso interposto, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, por inutilidade. Assim, limitou-se este Tribunal a verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade e a concluir que um eventual julgamento da inconstitucionalidade da norma indicada não geraria a modificação da decisão impugnada, por se conservarem intactos os demais fundamentos que a motivaram, não ratificando, em momento algum, a decisão recorrida. Note-se que, in casu, e conforme referido na decisão reclamada, foi apenas constatado que o Tribunal a quo concluiu que «também o pressuposto formal da justificação da “oposição que origina o conflito de jurisprudência" (438.º n.º 2) não está devidamente preenchido porquanto o Recorrente não justifica a existência da oposição entre os acórdãos que invoca como fundamento e o decidido no acórdão revidendo» o que sempre conduziria à rejeição do recurso de fixação de jurisprudência interposto pelo aqui reclamante. Daí que só possa conhecer-se do objeto do recurso se «o eventual julgamento de inconstitucionalidade possa, de algum modo, projetar-se no caso concreto, alterando ou modificando a solução jurídica – ou parte dela – que se obteve para a questão que se obteve na origem do recurso» , não podendo «pedir-se ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre uma questão de constitucionalidade que nenhum efeito poderia já vir a produzir no processo em causa» (v. Acórdão n.º 490/99 e no mesmo sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.os 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024, 718/2024, 719/2024, 720/2024, 724/2024, 754/2024 ou 805/2024 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»). A este respeito, sublinha Carlos Lopes do Rego (in Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, p. 63): «Na verdade e como é evidente, a existência de um outro fundamento autónomo à decisão tomada no tribunal “a quo”, para além da aplicação da norma impugnada, por si só suficiente para suportar a mesma decisão, torna inútil a dirimição da questão de constitucionalidade suscitada, já que a dita decisão recorrida sempre se manteria incólume, com base na norma que constitui seu fundamento “alternativo”, privando a decisão que o Tribunal Constitucional viesse a proferir da suscetibilidade de se repercutir, de forma útil e efetiva, no sentido e teor da decisão tomada (cfr., v.g., entre muitos outros os Acórdãos n.ºs 454/91, 337/94, 463/94, 608/95, 366/96, 1170/96, 196/97, 556/98, 490/99, 3/00, 389/00, 31/01, 634/03, 687/04, 152/06, 513/06, 320/07 e 270/08)». 7. Ademais, o recorrente, ora reclamante, limita-se a argumentar que a omissão do convite ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações, nos termos do artigo 78.º-B da LTC, é «violadora do disposto pelo artigo 13.º, n.º 1, do CEDH, na vertente direito a um recurso efetivo». 7.1. Ora ante o alegado depreende-se que o recorrente, ora reclamante, se está a referir ao convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 da LTC, pois não havendo apresentação de alegações de recurso para este Tribunal, nunca poderia existir um convite ao seu aperfeiçoamento. 8. Ainda assim e uma vez mais, não lhe assiste razão, já que existe uma distinção entre os planos dos pressupostos do recurso de constitucionalidade (in casu, da utilidade do recurso) e o dos meros requisitos formais do requerimento para a sua interposição, estando o convite ao aperfeiçoamento (nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC) reservado para a insuficiência dos segundos – simples insuficiências de carácter formal. 8.1. Apenas incumbiria a este Tribunal promover o convite ao aperfeiçoamento caso tal diligência revestisse utilidade por estarem em causa meras insuficiências formais do requerimento recursivo e não quando, como ocorre in casu, exista falta de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, termos em que, não havendo lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento do requerimento recursivo, sem que um tal regime e a sua concreta aplicação sejam geradoras de qualquer violação do artigo 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos por parte deste Tribunal. 9. Deste modo, é forçoso concluir que o reclamante não logrou rebater a motivação da decisão ora reclamada – Decisão Sumária n.º 577/2026 –, restando indeferir in toto a presente reclamação, na certeza de que nesta não se deteta qualquer fundamento que não mereça confirmação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria e do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca. Carlos Medeiros de Carvalho