0030490 - Tribunal da Relação do Porto

Compete ao órgão judicial ordenar, sendo caso disso, o cancelamento dos registos referentes aos factos impugnados em juízo, mas a apreciação da legalidade, na parte relativa à execução da decisão judicial, compete já aos serviços registrais, sob pena de se atribuir aos órgãos jurisdicionais competência de natureza administrativa.