9230382 - Tribunal da Relação do Porto

O Código de Processo Penal, no seu artigo 374 nº 2, impõe ao juiz a fundamentação da sentença nas suas vertentes de facto e de direito, exigindo, na primeira delas, a enumeração dos factos provados e não provados, o que, a não ser observado, acarretará nulidade da sentença ( artigo 379-A ) e determinará a repetição do julgamento no juízo " a quo " ( artigos 328, nº 6, e 122, nº 1 ).