Quando foi proferido o acórdão 0054755?

O acórdão foi proferido em 04 de agosto de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Transferência de condenado

Q: Qual foi a decisão no processo 0054755?

Deferimento. A transferência de pessoa condenada para cumprimento de pena remanescente, justifica-se se, verificados os pressupostos legais, determinar melhor reinserção social.

Acórdão

0054755

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de agosto de 1997
Relator: Granja da Fonseca

Incidente

Transferência de condenado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43/91 DE 1991/01/22 ART106 N2 ART110 N1 ART111.
RAR N2 DE 1993/04/20.

Sumário

A transferência de pessoa condenada para cumprimento de pena remanescente, justifica-se se, verificados os pressupostos legais, determinar melhor reinserção social.

Texto integral não disponível

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