004998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004998
ACORDAO
Descritores: Autorização de instalação de maquina, Auto de noticia, Elementos essenciais da infracção, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025950
Nr Documento: SA119580110004998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/417d8389b5e4ac6d802568fc0037c642
Sumário
Nos autos de ocorrencia levantados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, devem mencionar-se os factos ou omissões constitutivos de infracções, bem como a data em que foram praticados.
