004998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004998
ACORDAO
Descritores: Autorização de instalação de maquina, Auto de noticia, Elementos essenciais da infracção, Fundamentação
Sumário
Nos autos de ocorrencia levantados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, devem mencionar-se os factos ou omissões constitutivos de infracções, bem como a data em que foram praticados.
