005406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005406
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Manuel da Silva Marques & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022443
Nr Documento: SA219880615005406
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5601846c6e4e7302802568fc0038e125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005406.13
Sumário
Amnistiada a infracção, não são devidas custas mesmo quanto ao imposto em dívida e pago como condição de benefício.