004143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004143
ACORDAO
Descritores: Tabaco, Mercadoria apreendida, Zona fiscal, Delito fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021592
Nr Documento: SA419650526004143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aced09d554bbca61802568fc00390882
Sumário
É insubsistente a apreensão de tabaco nacional, devidamente manipulado e embalado, em sítio fora da zona fiscal da fronteira (artigos 46 da Reforma Aduaneira e 691, § 2, do Regulamento das Alfândegas).
