017029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017029
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Telecomunicações, Transporte de energia em alta tensão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Electricidade Brown Boveri Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014544
Nr Documento: SA219740724017029
Data de Entrada: 29/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ed5c47dacb357b8802568fc0037191f
Sumário
Não se encontram abrangidos pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens de equipamento adquiridos por uma empresa hidroelectrica para serem integrados no sistema de comunicações entre a central produtora e a subestação transformadora onde o material foi aplicado.
