010283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010283
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Qualificação do acto administrativo, Liberdade de aplicação do direito, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINHUC.
Nr Convencional: JSTA00008099
Nr Documento: SA119811119010283
Data de Entrada: 18/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46ea283cee4fff6802568fc00386ffc
Sumário
O Tribunal pode atribuir aos factos invocados pelo recorrente como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo mesmo recorrente.
