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010283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010283
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Qualificação do acto administrativo, Liberdade de aplicação do direito, Competencia dos tribunais administrativos
Sumário
O Tribunal pode atribuir aos factos invocados pelo recorrente como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo mesmo recorrente.