Quem foi o relator do acórdão 005837?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005837?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA — Recurso para o supremo tribunal administrat…

Q: Qual foi a decisão no processo 005837?

Rejeição rec cont. Nos recursos interpostos directamente para este Supremo Tribunal, o prazo de interposição e sempre o fixado na lei, ainda que o acto impugnado fosse nulo e de nenhum efeito.

Acórdão

005837

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Recurso para o supremo tribunal administrativoRecurso directoPrazoActo administrativoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
CADM40 ART828 PARUNICO N1.

Sumário

Nos recursos interpostos directamente para este Supremo Tribunal, o prazo de interposição e sempre o fixado na lei, ainda que o acto impugnado fosse nulo e de nenhum efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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