071834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071834
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016101
Nr Documento: SJ198502130718342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b062dc15c5ed98eb802568fc003a5752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071834.CC
Sumário
A circunstância de o acidente ter consistido em colisão de veículos não afecta a responsabilidade do condutor por conta de outrém, por culpa presumida e perante o lesado, já que o artigo 506, n. 1 do Código Civil, ao referir-se ao caso de nenhum dos condutores ter tido culpa na colisão, não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida, não sendo portanto aplicável quando se verifique esta última hipótese.