0033995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0033995
Acórdão
Descritores: Legitimidade para a queixa, Cheque sem provisão, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007081
Nr Documento: RL199210130033995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c337f6f4a2058e880256803000127c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0033995.26
Sumário
Os poderes especiais a que se refere o n. 3 do artigo 49 do CPP são poderes especiais especificados e não simples poderes para uma classe ou categoria de actos.