9550713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550713
ACORDAO
Descritores: Objecto, Ineptidão da petição inicial, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015293
Nr Documento: RP199512049550713
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e0d1f6077bd38ff8025686b0066bd76
Sumário
I - Não pode ser objecto do recurso de apelação a excepção de ineptidão da petição inicial julgada improcedente no despacho saneador transitado em julgado.
