000566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os "vencimentos actuais" mencionados no parágrafo 3 da cláusula 71 do CCT de 1975 (BMT n. 10, de 15 de Março) são os que resultam do próprio CCT, pelo que as diuturnidades devidas aos trabalhadores acrescem àqueles vencimentos. II - As diuturnidades, em princípio, só são devidas dentro da mesma categoria profissional, só assim não sucedendo se houver instrumento de regulação colectiva que disponha o contrário. III - As diuturnidades vencidas a que se refere o n. 1 da cláusula 83, do CCT entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes, Despachantes Oficiais, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros de 1978 (BTE n. 44, de 29 de Novembro) são as vencidas, à data da sua publicação, dentro da categoria profissional do respectivo trabalhador.