000566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000566
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Diuturnidade, Categoria profissional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015918
Nr Documento: SJ198311030005664
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG767.
ROCHA PIMENTEL IN SCIENTIA IURIDICA VXXIV PAG82.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2096d8f9dbbfde55802568fc003a4558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000566.90
Sumário
Os "vencimentos actuais" mencionados no parágrafo 3 da cláusula 71 do CCT de 1975 (BMT n. 10, de 15 de Março) são os que resultam do próprio CCT, pelo que as diuturnidades devidas aos trabalhadores acrescem àqueles vencimentos. As diuturnidades, em princípio, só são devidas dentro da mesma categoria profissional, só assim não sucedendo se houver instrumento de regulação colectiva que disponha o contrário. As diuturnidades vencidas a que se refere o n. 1 da cláusula 83, do CCT entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes, Despachantes Oficiais, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros de 1978 (BTE n. 44, de 29 de Novembro) são as vencidas, à data da sua publicação, dentro da categoria profissional do respectivo trabalhador.