0036524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0036524
Acórdão
Descritores: Funcionário bancário, Categoria profissional, Deputado regional, Exercício de funções, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011139
Nr Documento: RL199710010036524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0b53add19fd49c18025680300052664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0036524.65
Sumário
O empregado bancário, que ingressou no Banco Pinto & Sotto Mayor em 01-09-1983, integrado no grupo I, do ACTV aplicável, com o nível remuneratório 3, e que durante 3 anos, 10 meses e 5 dias, exerceu as funções de deputado regional - para que fora eleito em 12-12-1988 -, tendo regressado, em 02-11-1992, à sua actividade profissional, ao serviço do Banco, não tem direito aos benefícios previstos nos Despachos Normativos n. 142/79, de 4 de Junho, e n. 22/83, de 26 de Janeiro, uma vez que este Banco, embora privatizado apenas em Novembro de 1994, deixara de ser empresa pública, por força do DL n. 280/90, de 12 de Setembro, para ser transformado em sociedade anónima, a partir de 12-09-1990.