066581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066581
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilicito, Presunção, Onus da prova, Dano causado por coisas ou actividades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004855
Nr Documento: SJ197703240665812
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3563780c40b663e802568fc00398995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066581.AE
Sumário
O risco de incendio de materiais inflamaveis, espontaneo ou provocado por qualquer condicionalismo extrinseco, da ao estabelecimento onde se guardam aqueles materiais o caracter de actividade perigosa. Se o dono do estabelecimento não provou ter usado das cautelas apropriadas para evitar o dano, responde por ele por força da presunção contida no n. 2 do artigo 493 do Codigo Civil.