015451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015451
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Alegações, Rejeição liminar, Notificação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carvalho , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00039613
Nr Documento: SA219931006015451
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5582147ce59c953b802568fc00390ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015451.7B
Sumário
Deve ser notificado ao interessado o despacho que recusa por extemporaneidade a junção aos autos de contra-alegações de recurso apresentadas no tribunal "a quo" e remetidas ao STA pelo juiz do tribunal recorrido.*