9631330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631330
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Tribunal competente, Domicílio, Incapacidade por anomalia psíquica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020337
Nr Documento: RP199701239631330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5cca0950b5e3fe58025686b0066e82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631330.1C
Sumário
I - Embora estando o arguido internado para tratamento num hospital psiquiátrico, o tribunal competente para a acção especial de inabilitação por anomalia psíquica é o da área em que ele residia antes de ser internado.