020502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 020502
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Fixação da matéria colectável, Prédio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Toscano , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050259
Nr Documento: SA219981028020502
Data de Entrada: 28/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1629fca901c8b63a802568fc0039b8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020502.D9
Sumário
O imposto sucessório só poderá incidir sobre o valor dos bens transmitidos, isto é, sobre a riqueza efectivamente existente no património do de cujus à data da sua morte. O art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve, assim, ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da transmissão é o valor inscrito na matriz à data da liquidação, não sendo, contudo, de considerar o aumento do valor por eles sofridos após a transmissão, quando este resulta de melhoramentos, benfeitorias ou quaisquer outros actos da responsabilidade do proprietário. Assim, se o aumento do valor tributável do prédio tiver resultado de renegociação do contrato de arrendamento ou de celebração de novo contrato de arrendamento posterior à sua transmissão, esse aumento não pode servir de base à liquidação.