068743 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde que duas casas de habitação careçam de autonomia e não constituam unidades económicas distintas, podendo sofrer, com a sua divisão, grave mutilação no seu valor e grande prejuízo para o uso a que se destinam por se tornar possível a devassa de uma para outra, verificam-se duas das circunstâncias que, ao abrigo do artigo 209 do C.C., impedem a divisão dominial entre ambas.