9220445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9220445
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006045
Nr Documento: RP199211169220445
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a80a3533648c81038025686b00665f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220445.69
Sumário
Fazendo os trabalhadores motoristas, parte do pessoal do movimento, nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 9/80, I Série, de 09/03/80, as férias podem ser marcadas ao longo de todo o ano civil.