4084/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 4084/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Cúmulo jurídico, Graduação da coima única
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b66805639da8fd9f80256a48004b95d1
Sumário
No âmbito do direito contra-ordenacional fiscal, por aplicação subsidiária do regime geral das contra-ordenações, sendo o agente punido por várias infracções com várias coimas, deve-lhe ser aplicada uma coima única, em cúmulo jurídico; Em tal cúmulo jurídico a moldura sancionatória tem por limite máximo o total das coimas aplicadas e por limite mínimo a coima de montante mais elevado constante dentro desse cúmulo; A coima única a aplicar deve ser graduada dentro da respectiva moldura sancionatória atendendo às circunstâncias agravantes e às atenuantes, designadamente tendo em conta o montante do imposto que deriva do cometimento das infracções, o efectivo prejuízo para o Estado daí derivado, as necessidades de prevenção geral e especial e às condições do agente, designadamente da sua culpa e da sua situação económica.