022665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022665
Acórdão
Descritores: Execução judicial, Venda judicial, Anulação, Prazo
Recorrente: Augusto C Thome Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049692
Nr Documento: SA219980625022665
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b77066b632f9c9c8802568fc0039b7d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022665.AC
Sumário
A anulação da venda pode ser requerida nos prazos definidos no art. 328 do CPT. Tendo o recorrente obtido a adjudicação de um estabelecimento comercial, então objecto de uma acção de despejo contra o executado por parte da senhoria, e tendo posteriormente a senhoria obtido decisão com trânsito em julgado, ordenando o falado despejo, o prazo de um ano para pedir a anulação da venda, conta-se a partir do momento em que o interessado teve conhecimento do trânsito em julgado dessa decisão. O facto do interessado posteriormente intentar uma acção contra a senhoria, pedindo que fosse declarado arrendatário do estabelecimento em questão, em nada interfere com o prazo referido no número anterior.