0286893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0286893
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Busca domiciliária, Irregularidade, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017229
Nr Documento: RL199207150286893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a11a7267ef0baaa8025680300029810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0286893.9A
Sumário
Não constando dos autos que, antes de efectuada busca domiciliária, fosse entregue aos arguidos cópia do despacho do Sr. Juiz que a autorizou, a omissão dessa formalidade, constitui mera irregularidade a arguir no próprio acto a que os arguidos assistiram - art. 123 CPP - não podendo por isso servir de fundamento ao recurso. Indiciando-se fortemente a prática pelos arguidos de crime de tráfico de estupefacientes, punivel com prisão de 6 a 12 anos, será regra a aplicação de prisão preventiva. Qualquer outra medida será inadequada e insuficiente e poderá provocar no meio, alarme social, face à perigosidade revelada pelos arguidos.