075360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei não quis submeter, por atribuição, ao contencioso administrativo, os recursos e acções ligados a actos como que "parajurisdicionais", o que so pode significar o ter entendido que os Tribunais Administrativos não estão vocacionados para a respectiva apreciação. II - No que respeita aos actos ligados ao exercicio (mais qualificado) da função jurisdicional propriamente dita, o mesmo tem de entender-se por maioria da razão, so lhe não tendo sido feita expressa referencia no n. 1 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais por ela se tornar desnecessaria dada a natureza superior de tal função.