044077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044077
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Testemunhas, Impedimento, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018684
Nr Documento: SJ199304210440773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da9500cf1528ccdc802568fc003a4917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044077.CA
Sumário
O disposto no artigo 133, n. 1, alínea a), e n. 2, do Código de Processo Penal não impede o depoimento como testemunha de pessoa que, a partir do momento em que foi deduzido o libelo acusatório, nele não figura como arguido, nem co-arguido, no mesmo processo ou em processo conexo.